OFÍCIO N° 204/2025 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 22 de agosto de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 61/2025, que:
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo.do Município da Estância Hidromineral
de Lindoia abrir Crédito Adiciona! Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2025,
e dá outras providências". V.'>; .
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para a criação dé dotação no valor tota! de R$ 68.350,10 (sessenta
e oito mii trezentos e cinquenta reais e dez centavos).
Vale destacar qué R$ 68.350,10 (sessenta é oito mil trezentos e cinquenta reais
e dez centavos) serão cobertos com o excesso de arrecadação proveniente da deliberação
CONSEAS - 11/2025 e Decreto n° 69.606, de junho de 2025 que dispõe sobre Crédito
Suplementar para as transferências de recursos do Fupdo Estadual de Assistência Social -
FEAS aos Fundos Municipais <je Kssistência Socia! - FMAS destinados ao aprimoramento
da gestão, serviços socioassistenciais, programas, projetos, benefícios eventuais e dá
providências correlatas.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto.assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei
tramitado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra.
Renovamos nesta oportunidade, à Vossas/Exceíênciás^ os protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
FRANCIS
'PREFEITO MUNICIPAL
>/
DE GODOI LOPES
A Sua Excelência, o Senhor
JULIANO GRANCONATO DE SOUZA
oS'5i DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
-• Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Ay, RÍp^do Peixet 45Ò_- Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ:45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova hisióri
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO PE LEI N° 61. PE 22 DE AGOSTO DE 2025
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de
2025, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL
DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de até RS 68.350,10 fsessen ta e oito mil trezentos e cinquenta reais e dez ce n ta vo s!.
a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.12. Diretoria Municipal de Assistência SòCíal e Cidadania
02.12.00 Dir. Mun. Assistência Social e Cidadania
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
368 08.244.0003.2098.0000 3.3.90.30.00 Materiai de
Consumo 500.015 02 44.187,48
370 08.244.0003.2098.0000 - 3.3.90.39.00
Serviços de
Terceiros
Pessoa
Jurídica
500.015 02 14.729,16
373 08.244.0003.2099.0000 3.3.90.39.00
Serviços de
, Terceiros -
Pessoa
Jurídica
500.018 02 9.433,46
TOTAL 68.350,10
Art. 2o A importância total do crédito adicional suplementar, cuja abertura foi autorizada
pelo artigo l.° desta Lei, será coberta da seguinte forma:
I - com excesso de arrecadação, proveniente da deliberação CONSEAS - 11/2025 e Decreto n°
69.606, de junho de 2025 que dispõe sobre Crédito Suplementar para as transferências de recursos
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS
destinados ao aprimoramento da gestão, serviços socioassistenciais, programas, projetos, benefícios
eventuais e dá providências correlatas.
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado
o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art, 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021
- Piano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual,
ambas para o exercício de 2025.
: . Paço M unicipal"Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 » Jardim .Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
ÇNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma n o va h ístó r
vi/yvw. lihdoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
C,ãp>s'4*8J kls.cíô^ãi de Hd.fàtP&f
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. /
Prefeitura da Estância Hidromineral de/ündoia, em 22 de agosto de 2025.
n ^ /
O FRANCÍSCO DE GODOI LOPES
p r e f e it o m u n icipa l
i J -"V D-,.:'.-
r.iii'i'USA' "VITA I
PREFEeTURA DA ESTÂNCIA
h id r o m in e r a l m l im d o ia
ESTADO DE SÃO PAULO
D E C L A R A Ç Ã O
Considerando os Art. 1© e 17 da Lei CompSementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 6 1 /2 0 2 5 , não
causará impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2026, 2027 e 2028.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Piuríanual e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidrominerai de Lindoia, 22 de agosto de 2025.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
" PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N° 69.606, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na
Secretaria de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto na Lei n° 17.990, de 23 de julho de 2024, e na Lei n°
18.078, de 03 de janeiro de 2025,
Decreta:
Artigo 1o - Fica aberto um crédito de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta
milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social,
observando-se as classificações institucional, Econômica, Funcional e Programática,
conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2o - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a
que alude o inciso I, do § 1 do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3o - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado,
estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8o, do Decreto n° 69.319, de 22 de janeiro
de 2025, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
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TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO V -hLQ P. S íd EM P»Ei-i ^ w1 FOLHA
OEGÄO/UQ./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR
I
I
+
I
I 25000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMSNTO SOCIAL I
I 25007 FUNDO EST. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS I
I I
I 3 3 41 39 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 27611 15C.000.000 I
T I
I 'TOTAL 1SC.GGG.000 I
I I
I 1
I T O T A L G E R A L 150.000.000 I
I I
I FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA I
I
51.821.212 I
51.821.212 I
I
S8 . 178.7S3 I
88.178.788 I
I
10.000. 000 I
10.000. 000 I
I
-------------- 1
TOTAL GERAL 150.000.000 I
I
I 08.245.2500.6359 COFINANCIAM2NT0 DA ?SE
I 02.24 5.250 0.6 3-SI COF INANCI AM2NTO PSE ALTA COMPLEXIDADE
'611 3
27611
I 08.245.35C0.64S4 COFÎNANCIAMSNTO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
27611 3
I I
I TABELA 2 £ UP LEME NTAÇÃO VALORES EM REAIS FOLHA I
I OSGÃO / QUOTAS MENS AI S ./ DOTAÇÃO FR GD VALGF I
2 I
I 25200 SSCRETAP.IA DE DES ENVOL'.UMENTO SOCIAL I
2 TOTAL 27611 2 ISO . o c o .0 0 01
I
2 CUNHO 10.0 00. 0001
2 JULHO 23.222. 3401
I AGOSTO 23.332. 33 21
SETEMBRO 23.332. 23 21
I OUTUBRO 23.333. 3 221
7 NOVEMBRO 22.233. 2321
T DEZEMBRO 23.233. 3321
T I
TOTAL GERAI 15 0.0 C 0 .0001
I
-
±
I T A E E s J v 2 K A R G E M O R Ç A M E N T Á R I A V A L O R E S E M R E A I S F O L H A I
I ESPECIFICAÇÃO VALOR. TOTAL RECURSO DO EEC.PROP. E I
T TESOURO E OPEF.. CRED . I
T VINCULADOS I
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ART ?AR INC
16078 9 C
T C T A :
ITEM
* I
GERAL
150.000■000
150.000.000
1 5 0 . 0 0 0 . 000
1 5 0 . 0 0 0 . 000
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01
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em httpst/Awjw.doe.sp.gov.br/autenticidade 3/3 Documento assinado digitalmente conforme MP ry’ 2.200-2/2001. |CP
que institui a infra estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). 5 =
22/08/25, 11:13 189a8232-1486-47db-a58a-1fd67498a7b8 (1600x691)
1
7
300
S«q,
298
Município
Jijquiá
DRAOS
Vate do Ribeira R$
Crédito Suplementar (150mlihôes)
■
.
PSB
5.606,19
Especial (PSM + PSA) ■
R$ 105.310,45 RS
BE
11.443,68 RS
TOTAL
122.360,32
301 299 Juquitiba Grande 5ao Paulo Oeste R$ 91.091,82 RS 142.083,67 RS 233.175,49
301 500 lagoinhd Vaie do Paraíba R$ 35.432,53 RS 23.484,11 RS 7.549,46 RS 66.466,10
301 301 Laranjal Paulista Botucatu RS 65.221,64 RS 188.913,64 RS 9.886,20 RS 264.021,48
304 302 Lavínia Alta Noroeste RS 52.082,09 RS 6.834,54 RS 9.413,43 RS 68.330,06
3C6 303 Lavrinhas Vale do Paraíba RS 79.876,44 RS - RS 9.450,40 RS 89.326,84
ÍOb 304 Leme Piracicaba RS 104.684,22 RS 243.861,00 R$ 21.202,02 RS 369.747,24 1
307 305 Lençóis Paulista Bauru RS 91.434,87 RS 257.110,35 RS 20.683,34 RS 369.228,56
308 306 Limeira Piracicaba RS 110.321,32 RS 551.296,83 RS 48.381,55 RS 709.999,70
307 Liridèia. 'Campítras. RS 58.916,64 RS 9.433,46 RS 68350,10
310 308 Lins Bauru RS 58.922,56 RS 289.622,65 RS 16.728,96 RS 365.274,17
311 309 Lorena Vale do Paraíba RS RS 400.545,22 R$ 21.086,54 RS 421.631,76
.312 310 Lourdes Alta Noroeste RS 43.987,86 RS 35.888,58 R$ 11.278,54 RS 91.154,98
313 311 Louveira Campinas RS 49.862,53 RS 350.682,68 RS 20.672,56 RS 421.217,77 |
310 312 Lucélia Alta Paulista RS 23.273,13 RS 209.902,35 RS 9.806,26 RS 242.981,74 j
315 313 Lucianópolis Bauru R$ 58.916,64 RS R$ 9.404,50 RS 68.321,14 !
3^6 314 Luiz Antônio Ribeirão Preto R$ 43.473,36 RS 88.403,08 RS 9.473,85 RS 141.350,29 t
317 315 Luiziània Alta Noroeste RS 21.846,19 R$ 58.030,24 r R$ 11.310,62 R$ 91.187,05 I
313 316 Lupércio Marília R$ 79.876,44 RS ■ | R$ 9.425,08 R$ 89.301,52 |
319 317 Lutécia Marília RS 58.916,64 RS RS 9.401,90 RS 68.318,54 I
320 318 Macatuba Bauru R$ 47.911,38 RS 11.005,26 RS 7.609,74 RS 66.526,38 |
-í ) 1 4iis Pk7l.ii/* Ji iKâf R tarn Aníífwirvl ic RÓ ^7 7 23 213 RS Ai a s p m RS q AáQ r.Q RS «Q 1P !
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