materia nº 169/2025

PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° 169/2025
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores;
INDICAMOS ao Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de instituir no 
Município de Lindóia o Programa “Fiscaliza Cidadão” - destinado a incentivar a colaboração 
da população na fiscalização de: Infrações Ambientais, como queimadas e descarte irregular 
de resíduos; Maus-Tratos a Animais e poluição sonora.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo principal ampliar a participação popular na 
defesa do interesse coletivo, permitindo que o cidadão colabore ativamente na fiscalização de 
infrações que afetam o meio ambiente, a proteção animal e o sossego público.
A iniciativa não gera custos ao Executivo Municipal, uma vez que a premiação será 
custeada exclusiva mente com parte do valor das muitas efetivamente arrecadadas.
Trata-se de medida que fortalece a cidadania, amplia a efetividade das normas 
municipais e contribui para uma cidade mais sustentável, justa e consciente.
Neste sentido, se faz de extrema necessidade o atendimento desta por se tratar de 
um assunto de interesse público.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Rêixe.^460^ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LINDOUX/SPJ 
Cmitdto : (19) 389ÍTl25^ E-m diIi^ atendimento@ cam aralindoiq.sp;qó\Ã