materia nº 6/2025

REQUERIMENTO N° 06/2025
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
REQUEREMOS, à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Chefe do Poder
• Datas, horários e locais das reuniões do Conselho Municipal de Saúde
• Datas, horários e locais das reuniões do Conselho Municipal de Educação
• Datas, horários e locais das reuniões do Conselho Municipal de Agricultura
• Datas, horários e locais das reuniões do Conselho Municipal de Turismo
• Datas, horários e locais das reuniões do Conselho Municipal de Segurança
• Datas, horários e locais das reuniões de demais conselhos municipais
Tal proposição destina-se à fiscalização do Executivo Municipal no âmbito de sua
competência administrativa privativa, conferida pela legislação Constitucional e infraconstitucional pelo 
poder Legislativo local em conformidade ao disposto no Art. 220 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal.
solicitação justifica-se pela necessidade de garantir a participação dos vereadores nas
reuniões dos conselhos municipais, conforme previsto na legislação pertinente, permitindo o 
acompanhamento adequado das políticas públicas setoriais e o exercício do papel fiscalizador do 
Legislativo municipal.
A ausência de informações prévias sobre o calendário de reuniões dos conselhos tem
impedido a participação efetiva dos parlamentares nestes importantes fóruns de deliberação e controle 
social, prejudicando a atuação legislativa e o acompanhamento das ações governamentais.
Diante das prerrogativas regimentais que nos foram conferidas pela legislação
constitucional, e infraconstitucional apresento o requerimento em apreço, aguardando sua aprovação
Executivo Para que Forneça a esta Casa de Leis:
existentes
JUSTIFICATIVA
dcrOlivelfa Cozam
Sessões, 5 de setembro de 2025.