Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 09 de setembro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 66/2025, que:
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineraí
de Lindoia abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2025,
e dá outras providências".
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para a suplementação de diversas dotações no valor total de R$
632.950,00 (seiscentos e trinta e dois mil novecentos e cinquenta reais).
Vale destacar que R$ 632.950,00 (seiscentos e trinta e dois mi! novecentos e
cinquenta reais) será coberto pela anulação, total ou parcial, de dotações orçamentárias
existentes, Tal medida visa a realocação de recursos de forma estratégica, permitindo que
o Poder Executivo atenda a demandas emefgenciais e prioridades não previstas
inicialmente, sempre com o objetivo de promover o bem público e a eficiência na gestão.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto assunto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o presente projeto de lei
tramitado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA e aprovado na sua íntegra.
Renovamos nesta oportunidade, à Vossa/ Excelências, os protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
/
ttS 1
1 / - y
LUCIANO FRANCISCO DE G ODOI LOPES
>REFEIT@ MUNICIPAL
c «J i
iS'5! »TJ ■ LU C :
« j !
^ 0) j
«■o; O/S:
n t .
om
Sua Excelência, o Senhor
g 3§?LZANO G R A N C O N A TO DE SO U ZA
m 7S>. Presidente da Câmara Municipal d. ojn « _ N'S, O o O) _l£l R Oo5
pal da Estância Hidromineraí de Lindoia
E S Ü
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixè, 450 - Jardim Estância Lindoia,- CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
ÇNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 ■ Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE L E I N° 66, PE 09 DE SETEM BRO DE 2Q2S
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidrominera! de Lindoia abrir Crédito
Adicionai Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de
2025, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL
DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia
autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito adicionai suplementar no
valor de até RA 632.950,00 (seiscentos e trinta e dois mil novecentos e cinquenta reaisT a
ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito - GP
02.01.04 Coordenadoria da Defesa Civil
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R $
035 0 6 .1 8 2 .0 0 7 2 .2 1 1 2 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
M aterial de
C o n s u m o
1 1 0 .0 0 0 0 1 3 .0 0 0 ,0 0
0 3 7 0 6 .1 8 2 .0 0 7 2 .2 1 1 2 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O u tro s
S erviços de
Te rc e iro s -
Pessoa
Jurídica
1 1 0 .0 0 0 0 1 3 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 6.000,00
02. Poder Executivo
02.02. Diretoria Municipal de Finanças - DF
02.02.01 Divisão de Finanças e Dependências
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R $
043 0 4 .1 2 3 .0 0 3 5 .2 0 0 5 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .1 3 .0 0
O briga ções
Patronais
1 1 0 .0 0 0 0 1 6 ,0 0 0 ,0 0
TO TA L 6.000,00
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração - DA
02.03.01 Divisão de Administração e Dependências
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 C O U S t r U Ín d O UIT1C1 flOVCJ hfStÓr/ç*
www. I indoia.sp .gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
/
064 0 4 .1 2 2 .0 0 0 6 .2 0 0 8 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
Material de
C o n s u m o
1 1 0 .0 0 0 0 1 2 0 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 20.000,00
02. Poder Executivo
02.05. Dir. Mun. Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.01 Divisão de Obras e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
0 9 4 1 5 .4 5 2 .0 0 1 0 .2 0 1 3 .0 0 0 3 .1 .9 0 .1 6 .0 0
O u tra s
D espesas
V ariáveis -
Pessoal Civil
1 1 0 .0 0 0 0 1 1 0 .0 0 0 ,0 0
0 9 9 1 5 .4 5 2 .0 0 1 0 .2 0 1 3 .0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O u tro s
S erviços de
Te rc e iro s -
Pessoa
Jurídica
1 1 0 .Ü00 0 1 5 2 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 62.000,00
02. Poder Executivo
02.05. Dir. Mun. Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.02 Divisão de Serviços Públicos
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
108 1 5 .4 5 2 .0 0 1 0 .2 0 1 4 .0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
Material de
C o n s u m o
1 1 0 .0 0 0 0 1 1 .0 0 0 ,0 0
110 1 5 .4 5 2 .0 0 1 0 .2 0 1 4 .0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O u tro s
S erviços de
Te rc e iro s -
Pessoa
Jurídica
1 1 0 .0 0 0 0 1 2 .0 0 0 ,0 0
112 1 5 .4 5 2 .0 0 1 0 .2 0 1 5 .0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
Material de
C o n s u m o
1 0 0 .0 1 5 0 1 1 1 .0 0 0 ,0 0
144 1 7 .5 1 2 .0 0 1 3 .2 0 1 9 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O u tro s
S erviços de
Te rce iro s -
Pessoa
Jurídica
1 1 0 .0 0 0 0 1 1 2 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 26.000,00
02, Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.01 Sede da Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional Categoria Elemento Vínculo Fonte de Valoj^as
Programática Econômica Econômico Recurso_
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy”
Av. Rio do Peixe. 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
/Modalidade
de Aplicação
157 1 2 .1 2 2 .0 0 1 5 .2 0 2 3 .0 0 0 0 ' 3 . 3 . 9 0 . 1 4 . 0 0
O u tra s
D espesas
V ariáveis -
Pessoal Civil
2 2 0 .0 0 0 0 1 1 .0 0 0 ,0 0
158 1 2 .1 2 2 .0 0 1 5 .2 0 2 3 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
Material de
C o n s u m o
2 2 0 .0 0 0 0 1 2 0 .0 0 0 ,0 0
162 1 2 .1 2 2 .0 0 1 5 .2 0 2 3 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O u tro s
S erviço s de
Te rce iro s -
Pessoa
Jurídica
2 2 0 .0 0 0 0 1 1 5 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 36.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DF
02.06.02 Ensino Fundamental Recursos Próprios (2 5 % )
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Vaior
RS
171 1 2 .3 6 1 .0 0 1 6 .2 0 3 0 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
Material de
C o n s u m o
2 2 0 .0 0 0 0 1 5 .0 0 0 ,0 0
173 1 2 .3 6 1 .0 0 1 6 .2 0 3 0 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
M aterial de
C o n s u m o
2 9 6 .0 0 0 0 5 2 .0 0 0 ,0 0
182 1 2 .3 6 1 .0 0 2 7 .2 0 3 1 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
Material de
C o n s u m o
2 2 0 .0 0 0 0 1 5 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 12.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.03 Pre Escola Recursos Próprios (2 5 % )
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Vaior
R$
191 1 2 .3 6 5 .0 0 1 7 .2 0 3 2 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
Material de
C o n s u m o
2 1 3 .0 0 0 0 1 2 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 2,000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.10 Ensino Fundamentai - Recursos Fundeb 3 0 %
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindo ia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo umei nova história
www.lindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capí-fcaf da A^i/a ftdjrizral
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R $
225 1 2 .3 6 1 .0 0 3 7 .2 0 2 5 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .1 3 .0 0
O briga ções
Patronais
2 6 1 .0 0 0 0 2 2 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 2.000,00
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Vaior
Rè
245 1 0 .3 0 1 .0 0 2 1 .2 0 3 8 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .1 1 .0 0
V e n cim e n to s
e V a n ta g e n s
Fixas -
Pessoal Civii
3 0 1 .0 0 0 0 1 6 3 .0 0 0 ,0 0
248 1 0 .3 0 1 .0 0 2 1 .2 0 3 8 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .1 6 .0 0
O u tra s
D espesas
V a riá ve is -
Pessoal Civil
3 0 1 .0 0 0 0 1 2 0 .0 0 0 ,0 0
2 5 2 1 0 .3 0 1 .0 0 2 1 .2 0 3 8 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0
Material de
C o n s u m o
3 0 1 .0 0 0 0 1 5 0 .0 0 0 ,0 0
255 1 0 .3 0 1 .0 0 2 1 .2 0 3 8 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 2 .0 0
M aterial, B e m
ou S erviço
Para
Distribuição
Gratuita
3 0 1 .0 0 0 0 1 1 6 4 .9 0 0 ,0 0
257 1 0 .3 0 1 .0 0 2 1 .2 0 3 8 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 2 .0 0
M aterial, B em
ou S e rviço
Para
Distribuição
G ratuita
3 0 1 .0 0 0 0 5 3 0 .0 0 0 ,0 0
269 1 0 .3 0 1 .0 0 2 8 ,2 0 3 9 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .1 1 .0 0
V e n cim e n to s
e V an tagen s
Fixas -
Pessoai Civii
3 1 3 .0 0 0 0 5 4 5 .0 0 0 ,0 0
271 1 0 .3 0 1 .0 0 2 8 .2 0 3 9 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .1 6 .0 0
O u tra s
D espesas
V a riá ve is -
Pessoal Civil
3 0 1 .0 0 0 0 1 6 .0 0 0 ,0 0
2 8 8 1 0 .3 0 4 .0 0 2 9 .2 0 4 2 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O u tro s
S erviços de
T e r c e i r o s -
Pessoa
Jurídica
3 0 3 .0 0 0 0 1 1 .2 5 0 ,0 0
TO TA L 380,150,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
Paço Municipal “Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixé, 450 Oardim Estância Lindoia.- CEP 13.950-000 -L1NDOIA/SP
CNP3: 45.678.000/0001-83/ IE: 418.069.799.113 • Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
www.lindoia.sp.gov. br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
A áü. lÜlmtt&t
02.09.01 Divisão de Trânsito
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
311 0 6 .4 5 2 .0 0 3 9 .2 0 4 5 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
M aterial de
C o n s u m o
4 0 0 .0 0 0 0 1 1 0 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 10.000,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.03 Divisão de Segurança Pública - Guarda Civil Municipal
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R $
321 0 6 .1 8 1 .0 0 3 3 .2 0 4 4 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0
Material de
C o n s u m o
1 1 0 .0 0 0 0 1 1 3 ,2 0 0 ,0 0
TO TA L 13.200,00
02. Poder Executivo
02.12. Dir. Mun. Assistência Social e Cidadania
02.12,00 Dir. Mun. Assistência Social e Cidadania
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
3 6 2 0 8 .2 4 4 .0 0 0 3 .2 0 9 6 .0 0 0 0 3 .3 .9 6 .4 8 .0 0
O u tro s
Auxílios
F in a n c e ir o s a
Pessoas
Físicas
5 1 0 .0 0 0 0 1 2 .6 5 0 ,0 0
3 7 0 0 8 .2 4 4 .0 0 0 3 .2 0 9 8 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O u tro s
S erviços de
Te rce iro s -
Pessoa
Jurídica
5 0 0 .0 1 5 0 2 5 .0 0 0 ,0 0
371 0 8 .2 4 4 .0 0 0 3 .2 0 9 8 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0
O u tro s
S erviço s de
Terce iro s -
Pessoa
Jurídica
5 0 0 .0 1 4 0 5 4 9 .9 5 0 ,0 0
TO TA L 57.600,00
Art. 2o A importância totaí do crédito adicionai suplementar, cuja abertura foi
autorizada peio artigo l . ° desta Lei, será coberta pela anulação parcial ou total das
seguintes dotações orçamentarias.
02. Poder Executivo
02.01. Gabinete do Prefeito - GP
02.01.01 Manutenção do Gabinete e Dependências
Pqço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LiNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Vaior
R$
013 0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 1 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .9 4 .0 0
Indenizações
e Restituições
Traba lh ista s
1 1 0 .0 0 0 0 1 3 .0 0 0 ,0 0
0 1 5 0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 1 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .3 6 .0 0
O utros
S erviços de
Te rce iro s -
Pessoa Física
1 1 0 .0 0 0 0 1 2 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 5.000,00
02. Poder Executivo
02.03. Diretoria Municipal de Administração - DA
02.03.01 Divisão de Administração e Dependências
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
0 6 2 0 4 .1 2 2 .0 0 0 6 .2 0 0 8 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .9 4 .0 0
Inde nizaçõe s
e Restituições
Traba lh ista s
1 1 0 .0 0 0 0 1 3 .0 0 0 ,0 0
0 7 0 0 4 .1 2 2 .0 0 0 6 .2 0 0 8 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
E q u ip a m e n to
s e Material
P erm a n e n te
1 1 0 .0 0 0 0 1 4 .9 0 0 ,0 0
TO TA L 7.900,00
02. Poder Executivo
02.04, Dir. Mun. Turismo, Cultura e Desenvolvimento - DTC
02.04.01 Divisão de Turismo e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
080 2 3 .6 9 5 .0 0 0 7 .2 0 1 1 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 6 .0 0
O u tro s
S erviços de
Te rce iro s -
Pessoa Física
1 1 0 .0 0 0 0 1 2 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 2.000,00
02. Poder Executivo
02.05. Dir. Mun. Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.01 Divisão de Obras e Dependências
Ficha Funcionai
Categoria
Econômica Elemento Vínculo Fonte de Vaíor
Programática /Modalidade
de Aplicação
Econômico Recurso R$
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av, Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância lindóia- CEP 13.950-000 ■ LINDOIA/SP
ÇNPJ: 45.678.000/0001-83/ IE: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
/
C ã p r f $/ U & c t e m l d&
095 1 5 .4 5 2 .0 0 1 0 .2 0 1 3 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .9 4 .0 0
Inde nizaçõe s
e Restituições
Traba lh ista s
1 1 0 .0 0 0 0 1 9 0 0 ,0 0
TO TA L 900,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.01 Sede da Diretoria Municipal de Educação
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R $
156 1 2 .1 2 2 .0 0 1 5 .2 0 2 3 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .9 4 .0 0
Inde nizaçõe s
e Restituições
Traba lh ista s
2 2 0 .0 0 0 0 1 3 .0 0 0 ,0 0
161 1 2 ,1 2 2 .0 0 1 5 .2 0 2 3 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 6 .0 0
O u tro s
S erviços de
Terce iro s -
Pessoa Física
2 2 0 .0 0 0 0 1 í . 0 0 0 ,0 0
TO TA L 4.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.02 Ensino Fundamental Recursos Próprios (2 5 % )
Ficha Funcionai
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Vaior
R $
170 1 2 .3 6 1 .0 0 1 6 .2 0 3 0 ,0 0 0 0 3 .1 .9 0 .9 4 .0 0
Inde nizaçõe s
e Restituições
Traba lh ista s
2 2 0 .0 0 0 0 1 3 .0 0 0 ,0 0
174 1 2 .3 6 1 .0 0 1 6 .2 0 3 0 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 6 .0 0
O u tro s
S erviços de
Te rce iro s -
Pessoa Física
2 2 0 .0 0 0 0 1 1 .0 0 0 ,0 0
176 1 2 .3 6 1 .0 0 1 6 .2 0 3 0 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
E quip a m e n to
s e M ateria l
P erm a n e n te
2 2 0 .0 0 0 0 1 3 .0 0 0 ,0 0
181 1 2 .3 6 1 .0 0 2 7 .2 0 3 1 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .9 4 .0 0
Inde nizaçõe s
e Restituições
Trabalhistas
2 2 0 .0 0 0 0 1 2 .1 5 0 ,0 0
184 1 2 .3 6 1 .0 0 2 7 .2 0 3 1 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 6 .0 0
O u tro s
S erviço s de
Terce iro s -
Pessoa Física
2 2 0 .0 0 0 0 1 1 .0 0 0 ,0 0
TO TA L
/
10.150,00
02. Poder Executivo
paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av, Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindòia - CEP 13.950-000 - UNDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799,113 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.03 Pre Escola Recursos Próprios (2 5 % )
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
190 1 2 .3 6 5 .0 0 1 7 .2 0 3 2 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .9 4 .0 0
Inde nizaçõe s
e Restituições
Trabalhistas
2 1 3 .0 0 0 0 1 3 .0 0 0 ,0 0
196 1 2 .3 6 5 .0 0 1 7 .2 0 3 2 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
E q u ip a m e n to
s e Material
P erm a n e n te
2 1 3 .0 0 0 0 1 5 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 8.000,00
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde - DS
02.07,01 Fundo Municipal de Saúde
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
'
Valor
R $
272 1 0 .3 0 1 .0 0 2 8 .2 0 3 9 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .9 4 .0 0
Inde nizaçõe s
e Restituições
Traba lh ista s
2 1 3 .0 0 0 0 1 1 .0 0 0 ,0 0
2 8 2 1 0 .3 0 4 .0 0 2 9 .2 0 4 2 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .1 1 .0 0
V e n cim e nto s
e V an tagen s
Fixas -
Pessoal Civil
3 0 3 .0 0 0 0 1 5 7 0 .0 0 0 ,0 0
2 8 5 1 0 .3 0 4 .0 0 2 9 .2 0 4 2 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 -9 4 .0 0
Inde nizaçõe s
e Restituições
Traba lh ista s
3 0 3 .0 0 0 0 1 2 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 573.000,00
02. Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.01 Divisão de Trânsito
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Eiemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
3 1 0 0 6 .4 5 2 .0 0 3 9 .2 0 4 5 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .9 4 .0 0
Inde nizaçõe s
e Restituições
Traba lh ista s
4 0 0 .0 0 0 0 1 1 .5 0 0 ,0 0
3 1 2 0 6 .4 5 2 .0 0 3 9 .2 0 4 5 .0 0 0 0 3 .3 .9 0 .3 6 .0 0
O u tro s
S erviços de
terceiros -
Pessoa Física
4 0 0 .0 0 0 0 1 4 .5 0 0 ,0 0
TO TA L
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia:- CEP 13.950-000 ■ LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contata : (19) 3898-9900 Construindo uma novd história
www.iindoia.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE UNDOSA
ESTADO DE SÃO PAULO
C & p î-f’& l $ d .ih € /'Q l
02, Poder Executivo
02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública
02.09.03 Divisão de Segurança Pública - Guarda Municipal
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
3 2 0 0 6 .1 8 1 .0 0 3 3 .2 0 4 4 .0 0 0 0 3 .1 .9 0 .9 4 .0 0
Inde nizaçõe s
e Restituições
Traba lh ista s
1 1 0 .0 0 0 0 1 1 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 1.000,00
02. Poder Executivo
02.14. Diretoria de Meio Ambiente e Agricultura - DMAA
02.14.01 Divisão de Meio Ambiente e Dependências
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R S
388 1 8 .5 4 1 .0 0 2 4 .2 0 5 1 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
E q u ip a m e n to
s e Material
P e rm anen te
1 0 0 .0 1 3 0 1 1 0 .0 0 0 ,0 0
3 8 9
1 8 .5 4 1 .0 0 2 4 .2 0 5 1 .0 0 0 0 4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
E q u ip a m e n to
s e Material
P erm a n e n te
1 0 0 .0 0 0 0 1 5 .0 0 0 ,0 0
TO TA L 1 5 . 0 0 0 , 0 0
Art. 3o O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado
o disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no artigo 2.° desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n.° 1.580, de 19 de novembro de 2021
- Plano Piurianual - PPA 2022/2025, Lei n.° 1.746, de 01 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e na Lei n.° 1.771, de 17 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anuai,
ambas para o exercício de 2025.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor
contrário.
Prefeitura da Estância Hidro nineraí de LÍndoia, em 09 de setembro de 2025.
data de I ua publicação, revogadas as disposições em
/
FRAN CISCO DE GODOZ LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Àv. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SP
CN Pí: 45.678.000/0001 -85 / tE: 418.069.799.115 - Contato : (19) 3898-9900 Construindo uma nova história
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LR F)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido PL n° 66/2025, não
causará impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2026, 2027 e 2028.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 09 de setembro de 2025.
CNPJ: 45.678.000/0001 -83 / |E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900 C o n S t íU Ín d o U W a ÍIOVC1 h íS tÓ ría