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PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMÍNERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO N° 004/2026 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Lindoia, 08 de Janeiro de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei Complementar n°
002/2026, que: "Dispõe sobre o valor mínimo do salário devido aos servidores públicos
municipais da Estância Hidromíneral de Lindoia".
O referido Projeto de Lei Complementar visa adequar o valor mínimo do
salário devido aos servidpres públicos municipais da Estância Hidromíneral de Lindoia, de
acordo com o valor do salário mínimo fixado pelo Governo Federai através do Decreto n°
12.79.7, de 23 de dezembro de 2025.
Justifica-se a medida em atendimento ao direito previsto no artigo 7o, inciso
IV da Constituição Federal, de que nenhum trabalhador ganhará aquém do salário mínimo
fixado em lei.
Diante disso, tendo em vista que se trata de medida de extrema necessidade
para os servidores públicos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, em regime de
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, pelo
relevante interesse público, e se necessário em reuniões extraordinárias nos termos do
artigo 32, inciso II, da mesma Lei.
Sendo o que cumpria para o momento, subscrevo-me com votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
.UCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEffOMUNICIPAL
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A Sua Excelência, o Senhor
JULIANO JOAQUIM GRANCONATO DE SOUZA
§D. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromíneral de Lindoia - SP
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Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LINDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transformando o Futura
ADM 2021/2028
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR IM° 002, DE 08 DE
JANEIRO DE 2026
"Dispõe sobre o valor mínimo do salário
devido aos servidores públicos municipais da
Estância Hidromineral de Lindoia".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. I o Fica estabelecido em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais),
o valor mínimo do saiário devido aos servidores públicos municipais da Estância
Hidromineral de Lindoia.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de I o de janeiro de 2.026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 08 de janeiro de 2026.
. / /
v
www.liridoia.sp.goy.br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROM1NERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARACAO
Considerando os Art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF)
DECLARO, sob as penas da Lei, que o objeto do referido Projeto de Lei
Complementar n° 002/2026> não causará impacto orçamentário-financeiro nos
exercícios de 2026, 2027 e 2028.
DECLARO, ainda que a referida despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianuai e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sem mais firmo o presente.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lirjidoia, aos 08 de janeiro de 2026.
LUGIANO FRA* iteWdÒ q GODOl LOPES
BREFEU0^4tJfllICIPAL
: PROCE5SO ADMINISTRATIVO ...
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro Art.lô - L.R.F.
EVENTO - LRF, Art. 16, "caput”. ( ) Criação ( ) Expansão (x ) Aperfeiçoamento
ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO
INDICAÇÃO LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE ORIGEM DOS RECURSOS LRF, Art. 17, § 22.
PPA - Plano Plurianual - Lei n° 1.824/2025 (2026 à 2029) (x } Previsão Orçam. Inicia)
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n ° 1.825/2025 ( ) Crédito Adicional
LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei n= 1.846/2025 ( ) Superávit Exercício Anterior
PREMISSAS £ METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF - Alt. 16, § 2«.
C o n f o r m e o s d i p i o m a s l e g a i s a c i m a m e n c i o n a d o s , e x i s t e p r e v i s ã o p a r a a d e s p e s a d o g ê n e r o . C o m e f e i t o , t o m a m o s a i n i c i a t i v a d e f o r m a l i z a r
e s t e p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o q u e t e m c o m o o b j e t i v o c u m p r i r o s p r e s s u p o s t o s d o a r t . 1 6 d a L e i d e R e s p o n s a b i l i d a d e F i s c a l , n o q u e c o n c e r n e à
e s t i m a t i v a d o i m p a c t o f i n a n c e i r o e o r ç a m e n t á r i o d e s s a o p e r a ç ã o , j u n t a n d o , p a r a t a l , o s d o c u m e n t o s q u e o i n s t r u i , c u j a p e r m i s s ã o e
m e t o d o l o g i a e s t ã o f u n d a m e n t a d a s d a s e g u i n t e f o r m a :
1 ) R e ia t i v a m e n t e a o i m p a c t o f i n a n c e i r o e o r ç a m e n t á r i o d o e x e r c í c i o e m q u e a d e s p e s a v e n h a a s e i n i c i a r , f o i t o m a d a p o r b a s e a p r e v i s ã o
i n t e g r a ! d a r e c e i t a p a r a o r e s p e c t i v o e x e r c í c i o , s e m c o m p u t a r s u p e r á v i t f i n a n c e i r o d o e x e r c í c i o a n t e r i o r , a p u r a d o d o B a l a n ç o P a t r i m o n i a l , v i s t o
n ã o h a v e r o f e c h a m e n t o d o e x e r c í c i o a n t e r i o r .
2 } C o m r e l a ç ã o a o s d o i s e x e r c í c i o s s u b s e q u e n t e s , f o r a m c o m p u t a d a s a p e n a s a s d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d a m a n u t e n ç ã o d e n o v a s a ç õ e s
p r o p o s t a s n o s t e r m o s d a t e l .
3 ) E m R e c e i t a P r e v i s t a ( B ) u t i l i z o u - s e a R e c e i t a P r e v i s t a n o O r ç a m e n t o p a r a 2 0 2 6 . P a r a 2 0 2 7 in f ! a c i o n o u - s e 3 , 8 0 % e p a r a 2 0 2 8 i n f l a d o n o u - s e
3 , 5 0 % ( E x p e c t a t i v a d e M e r c a d o I P C A , B o l e t i m F O C U S 0 2 / 0 1 / 2 0 2 6 ) .
4 } C o m r e l a ç ã o a o s t r ê s e x e r c í c i o s p a r a p r o j e ç ã o d a R C L ( C ) , p a r a 2 0 2 6 u t i l i z o u - s e a R C L p r e v i s t a n o O r ç a m e n t o . P a r a 2 0 2 7 Í n f ! a c i o n o u - s e
3 , 8 0 % e p a r a 2 0 2 8 i n f l a c t o n o u - s e 3 , 5 0 % ( E x p e c t a t i v a d e M e r c a d o I P C A , B o l e t i m F O C U S 0 2 / 0 1 / 2 0 2 6 ) .
5 } E m C u s t o d a N o v a D e s p e s a ( E ) c a l c u l o u - s e o a u m e n t o s a l á r i a l d o s c a r g o s q u e f i c a r a m a b a i x o d o v a l o r d o S a l á r i o M í n i m o N a c i o n a l a p ó s a
R e v i s ã o G e r a l A n u a l , c o n s i d e r a n d o a a l í q u o t a p a t r o n a l d e 1 6 % p a r a 2 0 2 6 e 2 0 % p a r a 2 0 2 7 e 2 0 2 8 , a u m e n t o g r a d u a l c o n f o r m e L e i n 2
1 4 . 9 7 3 / 2 0 2 4 ( c á l c u l o s c o n s t a n t e s n o s A n e x o s I e I I ) . P a r a o s a n o s d e 2 0 2 6 , 2 0 2 7 e 2 0 2 8 c o n s i d e r o u - s e 1 2 m e s e s , s o m a n d o a i n d a 1 3 2 s a l á r i o
e 1 / 3 d e f é r i a s .
6 ) P a r a c á l c u l o d a D e s p e s a c o m p e s s o a l p r o j e t a d a (!), p a r a 2 0 2 6 , c a l c u l o u - s e a d e s p e s a c o m p e s s o a l a t é n o v e m b r o d e 2 0 2 5 s o m a d o o c u s t o
d a n o v a d e s p e s a a n u a ! ( E ) . P a r a o s a n o s d e 2 0 2 7 e 2 0 2 8 c o n s i d e r o u - s e a d e s p e s a c o m p e s s o a l s o m a n d o o c u s t o d a d e s p e s a t o t a l a n u a í , s e m
p r e v i s ã o d e r e a j u s t e s a i a r i a i , s o m a n d o - s e a i n d a o v a l o r d a R e v i s ã o G e r a i A n u a l a p l i c a d a a n t e r i o r m e n t e .
7 ) N o P e r c e n t u a l d a D e s p e s a c o m P e s s o a l P r o j e t a d a (%) ( J ) c o n s i d e r o u - s e a d e s p e s a d e p e s s o a l p r o j e t a d a (1 ), s o m a n d o o c u s t o d a n o v a
d e s p e s a d i v i d i n d o p e l a R C L p r o j e t a d a ( C ) .
. Descrição / 2026 2027 2028
( A ) S u p e r á v i t f i n a n c e i r o d o e x e r c í c i o a n t e r i o r R $ 0 , 0 0 0 , 0 0 0 , 0 0
( B ) R e c e i t a p r e v i s t a n o o r ç a m e n t o R $ 6 4 . 1 1 3 . 0 4 5 , 7 6 6 6 . 5 4 9 . 3 4 1 , 5 0 6 8 . 8 7 8 . 5 6 8 , 4 5
( C ) R C L p r e v i s t a n o o r ç a m e n t o R $ 6 3 . 0 0 8 . 0 4 5 , 7 6 6 5 . 4 0 2 . 3 5 1 , 5 0 6 7 . 6 9 1 . 4 3 3 , 8 0
(D) (A+B) Disp. Financ. p/ Despesas Fixadas no Orçamento, R$ 64.113.045,76 66.549.341,50 68.878.568,45
{£} C u s t a d a n o v a d e s p e s a " I n c r e m e n t o " n o a n o . 32.497,88 33,618,50 33.618,50
( F ) ( E / C ) E s t i m . d o i m p a c t o F i n a n c e i r o " I n c r e m e n t o ' ’' s o b r e R C L (%) 0 , 0 5 1 6 % 0 , 0 5 1 4 % 0 , 0 4 9 7 %
( G ) ( E / D ) E s t i m . d o i m p a c t o o r ç a m e n t á r i o " I n c r e m e n t o " s o b r e D i s p o n i b i l i d a d e
F i n a n c e i r a (%] 0 , 0 5 0 7 % 0 , 0 5 0 5 % 0 , 0 4 8 8 %
(1) D e s p e s a c o m p e s s o a l p r o j e t a d a R $ 2 4 . 0 3 2 . 6 7 3 , 3 5 2 4 . 0 7 3 . 8 1 9 , 5 3 2 4 . 0 7 3 . 8 1 9 , 5 3
(J] (l/C) Despesa com pessoa) projetada % j i 38,14% 36,81% 35,56%
/ 1
L in d ó ia , 0 7 d e ja n e ir o d e 2 0 2 6
/ /
— -fan ‘ '
! L U C I A N O F R A N C I S C O D E G O D O i L O P E S
\ ' P R E F E I T O M U N I C I P A L
_____________________________ \ / {f _______________________________________________
ANEXO I - 2026
AUMENTÖ’ SÄLAR10MINJM0 -
CARGO . ; ' SA! AS'O ATUAL («1 ; sa lÍ w o .
‘ NOVO(h}
AUMENTO
SALÁRIO f.C) =
(b-8)
QUArmDÁOÉ
(d) .
yÛJMEOTÛTOTÀL
. te)a{e*<î),
: Alíquota
Patronal if)*
TotsIMensa!
iS] » je * (fí)
Total l î meses
(h] = !î'lî>
îSiSâîàrio; 1/3 FerîsâtD j Total GeSnl |1<)
: " ■ - ih.üfl ■
I--'.: ■. ■• ■
Ajvdantódó Obras - CJT 1.606,80 i.6 2 i,a a 1VD 1 28,33 16% 32^4 835,24 32,94 10,93 439,16
Ate n dente 1.606,50 1,021.00 14 j ú 1 14,20 16% 16/47 197,62 16,47 5,49 219,3H
Atendente - Cí_T 1.606,60 1.621,00 14,20 1 14,2D 16% 16.47 167,62 1&,47 5,49 219,58
Aux, Ssfvíços Oivorscs - CiT 1,606,80 1.621,00 14,20 2 28,30 16% 32,94 355,24 32,94 10,98 439,16
Aux. Serviços Gorais 1.606,80 1,621,00 14,20 1E 227,15 16% 263,50 3.161,96 263,50 87,83 3 513,28
Aux. Serviços Infantis 1,606,80 1,621,00 14,20 33 468,50 16% 543,46 b.521,53 543,46 181.15 7,246,15
Aux. ConsuJtoriu Dentário 1.606,60 1.621,00 14,20 1 34,20 16% 16,47 197,62 16.47 5,49 719,58
Auxiliar do Serviços Diversos 1.606,80 1,621,00 14.20 6 83,18 16% 98,31 1.185,73 98,81 32.94 1.31 /,4£
ftracal 1.606,80 1.621,00 14,20 38 539,46 16% 625,80 7.503,65 625,60 208,60 3.344.05
Guarda Mum’tfi>el 1.606,80 1.621,00 14.20 23 326,53 16% 378,78 4.545.31 378,78 120,26 5,050,35
Inspetor dú Alunos 1 .606, ao 1.621,00 14,20 g 127,77 16% 148.22 1.776,60 143,7? 49,41 1,976,22
lo (tu rista 1.606,30 1.621,00 14,20 1 14.20 16% 16,47 197,62 16,4/ 5,49 219.SS
Merprvdeiro 1,606,60 1,621,00 74,20 8 113,58 16% n i , 75 1-580.93 131,75 43,92 1,756.64
Munilwi'du Transporte Escolar 1.606,60 1,621,00 14,20 6 05,18 16% 93,31 1,185,73 93,81 32,94 1317.48
Treinador Desportivo 1,606,60 1.621,00 14,20 1 14,20 16% 16,47 197,62 16/47 5,49 219,58
Mrs Z4.lQ2.05 24.315,00 212.93 14B 2.101,16 15% 2-43734 29.248,03 Z437j34 B1Z,45 32.497,88
_________ AEVI5ÃO GERAL ANUAL________________
2026 J ÏÆ À T â so jï
-ANEXO tl'- 2027 e 2028
AUMENTO- SALARIO MiNtMO
■ ■ v' c a r g o .
SALÁRIOATUiL Ia) s a l á r io
NOVO<b)
AUMENTO
SAIARIO W -
" M
QUAHTIUADE
W )í-; v:-
AU MENTO TÒTAt.
i * } * W .
Alíquota
Patronal <f}*
Total Mensal
( & ) -( ? '< « !
T o ta tl2 m eses
. ■ {« = ( * * » )
Í3S Solário
2/3 Térfas (fl
Total G á ftlík }
-th+HJJ.
Ajudante ste Obras - CU 1.606,80 1.621,00 14,20 2 7B,39 20% 34,07 4ETB,S7 34,07 11,36 454,30
Atendenlc 1,606, KD 1.621,00 14,20 1 14,20 20% 17,04 204,44 17,04 5,63 227,15
Atcndonte - CLT 1.606,80 X.621,00 14.20 14,20 20% 17,04 204,44 17,04 5.63 227,15
Aux, Serviços Diversos-CL1 1,606,30 1.621,00 14,20 2 28,39 20% 34,07 408,8/ 34.07 11,36 454,30
Aux, Serviços Gerais l.G0G,S0 1.671,00 14,20 16 227.15 70% 272,53 3.270,99 272. 58 90,86 3 5-14,43
Aux, Serviços Infantis 1 .606, ao 1,621.00 14,20 33 468.50 20% 562,20 6,746.41 562,20 187,40 7,496,02
Aux. Consuitarlo Dentária 1.606,80 1.621.00 14,20 1 ___ _ 14,20 20% 17,04 204,44 _______ 17,04 5,68 227,15
Aiwitwr de Serviços Diversos LGOü.BQ 1.621,00 14,20 6 85,13 20% 102,22 1.226,62 102,22 34,07 1 3 62,91
Brecai 1.606,80 1.621,00 14,20 3S 539,49 20% 647,38 7-768,60 647.38 215,79 8.631,78
G uarda Municipal 1.606,80 1.621.00 14,20 23 3 2 6 ^ 3 20% 391,84 4.702,05 391,84 130,61 5 ^ 2 4 ,5 0
Inspetor de Alunos 1.606,80 1.621,00 14,20 3 127,77 20% 153,33 1.919,93 153,33 61,11 2.044,37
Uitur&ta 1.606,80 1,621,00 14,20 I 14,20 20% 17,04 204,44 17.04 5,6S 227,15
Merendeira 1.606,30 1.621,00 14,20 S 113,58 1.0% 13&,2B 1.635,49 136,23 45,43 1.817,2?
M onitor d e transporte EàCoSer 1,606,80 1.621,00 ________ 14,20 & 85,18 2FÂ 102,22 1,226,62 ___ip 2 ,2 7 ^ 34,07 1.362,91
Treinador Desportivo 1.606,80 1.621,00 14,20 1 14,70 20% 17,04 204,44 17,04 5,63 277,15
MÊS 2-1.102,05 24.315,00 212,95 148 2 ,101,16 20% 22*21,39 30.256,65 2.521,39 840,46 33,61 8 ,5 0
REVISÃO GERAL ANUAL
202 7 c 2028 ] 1,054 .£75,77