materia nº 1/2026

INDICAÇÃO N° 01/2026
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores;
INDICAMOS ao Prefeito Municipal que sejam adotadas providências pra o 
reconhecimento das educadoras infantis como integrantes dos profissionais do magistério no 
Município de Lindoia, nos termos da Lei Federai n° 15.326/26.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo assegurar o pleno cumprimento da Lei Federal 
n° 15.326/26, garantindo às educadoras infantis do município de Lindoia o reconhecimento 
como profissionais do magistério, conforme estabelece a legislação federa! vigente.
Tal medida representa um avanço significativo na valorização da educação, uma vez 
que reconhece formalmente o papel essencial desempenhado peias educadoras no processo 
de ensino e aprendizagem, especialmente na formação inicial das crianças.
O reconhecimento legal contribui para a dignidade profissional, para a valorização 
funcional e para a promoção de melhores condições de trabalho, refletindo diretamente na 
qualidade do ensino ofertado à população.
Diante disso, a presente indicação busca não apenas o cumprimento da iei, mas 
também o fortalecimento das poiiticas publicas educacionais, reafirmando o compromisso do 
Município de Lindoia com o reconhecimento, a valorização e o respeito às educadoras infantis 
que desempenham papel fundamental na educação municipal.
Sala das Sessões, 08 de janeiro 2026.
ÇAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
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