materia nº 4/2026

PODER
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
INDICAÇÃO N° 04/2026
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores;
INDICAMOS ao Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa projeto 
de lei municipal autorizadora que reconheça, para fins de pagamentos retroativos, aquisição 
de anuênio e licença-prêmio, a contagem do período compreendido entre 28/05/2020 a 
31/12/2021, nos termos da Lei Complementar Federal n° 226/2026.
JUSTIFICATIVA s
A presente indicação visa assegurar justiça e segurança jurídica aos servidores públicos 
municipais, considerando o período mencionado foi marcado por excepcionalidades que 
impactaram diretamente a vida funcional dos trabalhadores.
A edição de lei municipal específica permitirá a regularização da contagem do tempo 
de serviço e dos direitos dele decorrentes, valorizando o funcionalismo público, reconhecendo 
o efetivo exercício das atividades e prevenindo futuros questionamentos administrativos e 
judiciais.
Diante do exposto, por se tratar de medida de equidade, valorização profissional e 
respeito aos direitos dos servidores solicito o apoio dos nobres pares.
|i Juliano Joaquim Grànconato de Souza
Vereador
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2026.
Maicon Jorge da Rosa
Vereador