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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO N° 54/2026 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 06 de março de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei n°
16/2026, que "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância
Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de
2026, e dá outras providências".
A presente propositura tem por finalidade obter autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional especial, com a criação de dotação orçamentária específica para
a Diretoria Municipal de Obras, destinada à execução de obras de pavimentação asfáltica da
Estrada Valentina, no Município.
A cobertura do crédito ocorrerá por superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, composto por R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil
reais), oriundos de transferência especiai - Emenda Parlamentar Individual n° 202523560001,
de autoria do Deputado Federal Arnaldo Jardim, bem como por R$ 8.235,21 (oito mil, duzentos
e trinta e cinco reais e vinte e um centavos) referentes a rendimentos de aplicação financeira
vinculados ao respectivo recurso, totalizando R$ 404,235,21 (quatrocentos e quatro mil,
duzentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos).
A execução da referida obra contribuirá para a melhoria da infraestrutura viária
do Município, promovendo melhores condições de trafegabilidade, segurança e mobilidade para
a população.
Diante da relevância da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, esperando sua aprovação.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos com votos de
elevada estima e distinta consideração. / /
/ /
Atenciosamente, /
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LU C IANO FRANCISCO/DE GODO I LOPES
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PREFEITO MUNICIPAL
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ESADO
À Sua Excelência, o Senhor
JOSÉ HUMBERTO PIETRAFESA DOS SANTOS
í)D . Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy
Av. Rio dó Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - UNDO IA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transform ando ò Futuro
ADM 2021/2028
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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
5 t/
PROJETO DE LEI N,° 16, DE 06 DE MARCO DE 2026-
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidrominerai de Lindoia abrir Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026,
e dá outras providências."
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL
DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidrominerai de Lindoia autorizado a abrir
na Lei Orçamentária do exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 404.235,21
fquatrocentos e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos’!. a ser
distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.05. Dir. Mun. Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.01 Divisão de Obras e Dependências
Ficha Funcional Programática
Categoria
Econômica/
Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico
Vínculo Fonte de
Recurso
Valor
R$
15.452.0010.1004.0000 4.4.90.51.00 Obras e
Instalações 802.001 ' 05 404.235,21
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA 404.235,21
Art. 2o A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo
l.° desta Lei, ocorrerá na forma do art. 43, §1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, conforme abaixo discriminado:
I - no valor de R$ 404.235,21 (quatrocentos e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte
e um centavos), por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, composto
por R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), oriundos de transferência especial - Emenda
Parlamentar Individual n° 202523560001, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Jardim, e por R$
8.235,21 (oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), referentes a rendimentos de
aplicação financeira vinculados ao respectivo recurso.
Art. 3o O crédito adicional especial autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder
Executivo, observado o disposto no art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64 e o disposto no art. 2o desta Lei.
Art. 4o Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.824, de 25 de setembro de 2025 -
Plano Plurianual - PPA 2026/2029, Lei n° 1.825, de 25 de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e na Lei n° 1.846, de 11 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual, todas
para o exercício de 2026. j
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na datafde sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidrominerai de Lindoia, 06 de março de 2026.
/
/
LUCIANO F àknç) SCO DE GODOI LOPES
/ PREFEITO MUNICIPAL
y
- Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - L1NDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Tran sform ando o Fu tun
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