materia nº 19/2026

wwwilindoia.sp.gov.br
- -X V ^ '
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
d®,
OFICIO N° 057/2026 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Lindoia. 06 de marco de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores;
Pelo presente submetemos à apreciação dessa Coienda Casa de Leis o 
Projeto de Lei n.° 19/2026, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Escola Esperança e Vida, e dá outras 
■ providências".
justificativa:
A propositura fundamenta-se na necessidade imperiosa de garantir a 
continuidade do Serviço de Acolhimento Institucional (Alta Complexidade) para crianças e 
adolescentes de nosso município que se encontram em situação de risco pessoal e social, 
sob medida protetiva judicial.
Cumpre destacar que a referida entidade já acolhe criança de nossa 
municipalidade por determinação do Poder Judiciário. A manutenção desta parceria em 
Águas de Lindoia justifica-se pelos princípios da eficiência e do melhor interesse da criança, 
evitando a ruptura de vínculos afetivos e de adaptação já estabelecidos, além da 
inexistência de serviço similar disponível em nosso território com a mesma viabilidade 
econômica.
O valor de R$ 102.123,00, destinado ao custeio de 02 (duas) vagas para o 
exercício de 2026, apresenta-se em estrita consonância com os preços de mercado e com 
o Piano de Trabalho aprovado tecnicamente. A parceria observará rigorosamente o rito da 
Lei Federal n° 13.019/2014, garantindo a transparência e a fiscalização dos recursos 
aplicados.
Certo de contar com o apoiodessa Egrégia Casa Legislativa para a aprovação 
da presente propositura, renovo protesto^ de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosa mente, / /
LUÇÍANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITOmJNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
JOSÉ HUMBERTO PIETRAFESA DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia - SP
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LIND01A/5P 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transform ando o Futun
ADM 2021/2028
www.íindoia .sp .gov. br
PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
SI „ Ê r rf\,
Mci&êHíí é-.íi
PROJETO DE LEI N° 19. DE 06 DE ftARCO 2026 ^
£'1 *
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Colaboração com a
Organização da Sociedade Civil Escola
Esperança e Vida, e dá outras
providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE LEI:
Art, I o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com 
a Organização da Sociedade Civil (OSC) Escola Esperança e Vida, sediada em Águas de 
Lindoia/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.683.621/0001-60.
Art. 2o A parceria tem por objeto a cooperação mútua para a execução de Serviço de 
Acolhimento Institucional, na modalidade Abrigo Institucional, destinado a crianças e 
adolescentes de 0 a 17 anos, 11 meses e 29 dias, sob medida de proteção nos termos do 
art. 98 da Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. A parceria será regida por Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria 
Municipal de Assistência Social, observando-se os requisitos da Lei Federal n° 
13.019/2014.
Art. 3o Fica autorizado o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 102.123,00 
(cento e dois mil, cento e vinte e três reais) para o exercício de 2026. -
§ 1° O repasse será efetuado em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 11.347,00 (onze mil, 
trezentos e quarenta e sete reais).
§ 2o A liberação das parcelas fica condicionada à regular prestação de contas e ao 
cumprimento das metas pactuadas no Plano de Trabalho.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário:
02 PODER EXECUTIVO
02.12 DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADA 
02.12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 122 0034 2096 0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
i
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na datjá de sua jpublicação.
Prefeitura da Estância Hidromineral/de Lindoia, 06 de março de 2026
/
/
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO/MUNICIPAL
\
Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio dò Peixe, 450 - Ja rd im Estância Lindóia - CEP 13.958-001 - LINDOIA/SP 
: CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transform ando o Futuro
ADM 2021/2023 .