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PODER LEGISIATfVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 24/2026
“Dispõe sobre a denominação de
próprios públicos que especifica"
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica denominada a Estrada Municipal Sebastiana da Costa Figueiredo
- “Noninha", que se iocaíiza no Bairro dos Costas, tendo seu início na Estrada Municipal Mauro
Ferraresso de Souza - “Mauro da Pinga” e seu fim na entrada do Sítio das Três Irmãs”, neste
município, conforme fotos em anexo.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 05 de março de 2026.
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