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PREFEITURA DA ESTANCIA
HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
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O FÍCIO N° 112/2026 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Lindoia, 05 de maio de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Enviamos a esta Casa das Leis o presente Projeto de Lei n° 33/2026, que:
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral
de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária do Exercício
de 2026, e dá outras providências".
Tem o presente Projeto de Lei o intuito de requerer autorização legislativa desta
honrada Casa de Leis para a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, com a
inclusão e o reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, destinado ao custeio
de despesas decorrentes da contratação de professores por tempo determinado, no valor
total de R$ 198.313,09 (cento e noventa e oito mil, trezentos e treze reais e nove
centavos).
Vaie destacar que o Projeto de Lei autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial para a criação de dotações orçamentárias na natureza de despesa 3.1.90.04.00 -
Contratação por Tempo Determinado, tendo em vista a inexistência de dotação específica
no orçamento vigente para o adequado registro das despesas com a contratação
temporária de professores.
Além disso, o Projeto de Lei também autoriza a abertura de Crédito Adiciona!
Suplementar para reforço das dotações já existentes na natureza 3.1.90.13.00 -
Obrigações Patronais, destinadas ao custeio dos encargos patronais incidentes sobre as
referidas contratações.
Os recursos necessários à cobertura dos créditos adicionais decorrerão de
anulação parcial de dotações do orçamento vigente, vinculadas à Fonte 01 — Recursos
Próprios, nos termos do artigo 43, §1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/1964.
Diante disso, tendo em vista tratar-se de medida de extrema necessidade para
a continuidade dos serviços públicos educacionais, solicitamos a aprovação deste Projeto
de Lei em regime de U R G ÊN CIA U RG EN TÍSSIM A, nos termos do artigo 45 da Lei
Orgânica Municipal, por seu relevante interesse público, e, se necessário, em reunião
extraordinária, nos termos do artigo 32, inoiso II, da mesma Lei.
Sendo o que cumpria para o
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
À Sua Excelência, o Senh
< J§ O S É H UM BERTO PIET
Lu -1)D. Presidente da Câmar OíR.w
subscrevo-me com votos de elevada
t t
O DE GODOI LOPES
MUNICIPAL
l^ÉSA d o s s a n t o s
lunicipal da Estância Hidromineral de Lindoia.
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godòy"
Àv. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - L1NDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transformando o Futur
ADM 2021/2028
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HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÂO PAULO f
PROJETO DE LEI N° 33. DE 05 DE MAIO DE 2026
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do
Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito
Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária do
Exercício de 2026, e dá outras providências".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL
DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. I o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de até R$
170.372.07 fcento e setenta mil, trezentos e setenta e dois reais e sete centavos). a ser
distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.00 Diretoria de Educação
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo
Fonte
de
Recurso
Valor
R$
12.365.0015.2032.0000 3.1.90.04.00
Contratação
por Tempo
Determinado
213.000 01 34.074,41
TOTAL 34.074,41
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.02 Ensino Fundamental Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo
Fonte
de
Recurso
Valor
R$
12.361.0015.2030.0000 3.1.90.04.00
Contratação
por Tempo
Determinado
220.000 01 102.223,25
TOTAL 102.223,25
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.04 Creches Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo
Fonte
de
Recurso
Valor
R$
12.365.0015.2034.0000 3.1.90.04.00
Contratação
por Tempo
Determinado
212.000 01 34.074,41
' Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 " Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 - LINDOIA/5P
: CNPJ: 45.678.000/0001-83 / IE: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900 Transformando o Futur
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HIDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Á
TOTAL 34.074,41
Art. 2o Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado
a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de até Rè
27.941,02 rvinte e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e dois centavos1), a ser
distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.00 Diretoria de Educação
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo
Fonte
de
Recurso
Valor
R$
121 12.365.0015.2032.0000 3.1.90.13.00 Obrigações
Patronais 213.000 01 5.588,20
TOTAL 5.588,20
02. Poder Executivo
02,06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.02 Ensino Fundamental Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo
Fonte
de
Recurso
Valor
R$
142 12.361.0015.2030.0000 3.1.90.13.00 Obrigações
Patronais 220.000 01 16.764,62
TOTAL 16.764,62
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.04 Creches Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional
Categoria
Econômica Elemento Vínculo
Fonte
de
Recurso
Valor
Programática /Modalidade
de Aplicação
Econômico R$
159 12.365.0015.2034.0000 3.1.90.13.00 Obrigações
Patronais 212.000 01 5.588,20
TOTAL 5.588,20
Art. 3o Os recursos necessários à abertura dos Créditos Adicionais Especial e Suplem entar
autorizados nos arts. I o e 2o desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações
do orçam ento vigente, nos term os do art. 43, §1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964, conform e abaixo discrim inado:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.02 Ensino Fundamental Recursos Próprios (25%)
Paço Municipal "Agostinho de Souza Godoy"
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CÈP 13.958-001 - L1NDOIA/SP
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / 1E: 418.069.799.113 - Contato: (19) 3898-9900
PREFEITURA DA ESTÂNCIA
HLDROMINERAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO /
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo
Fonte
de
Recurso
Valor
R$
140 12.361.0015.2009.0000 3.3.90.39,00
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
Jurídica
220.000 01 30.000,00
TOTAL 30.000,00
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação - DE
02.06.04 Creches Recursos Próprios (25%)
Ficha Funcional
Programática
Categoria
Econômica
/Modalidade
de Aplicação
Elemento
Econômico Vínculo
Fonte
de
Recurso
Valor
R$
157 12.365.0015.2009.0000 3.3.90.39.00
Outros
Serviços de
Terceiros -
Pessoa
Jurídica
220.000 01 168.313,09
TOTAL 168.313,09
Art. 4o Os Créditos Adicionais autorizados por esta Lei serão abertos por decreto do Poder
Executivo, observado o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5o Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.824, de 25 de setembro de 2025
- Plano Plurianual - PPA 2026/2029, Lei n° 1.825, de 25 de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e na Lei n° 1.846, de 11 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual,
todas para o exercício de 2026.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.