norma nº 113/1974

PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMÍNÉRAL DE LINDÓIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em de de 1.97 " •
OFICIO N.° LEI El 113 DE 06 DE S07EUBR0 DE 1974 =
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Dispondo . a locação de veículos,
máquinas4e equipamentos rodoviários —
AGOSTINHO DE SOUZA fODÒY, P refeito Municipal da -
Estância Hidromineral de L in d iia , Estado dè São Paulo, usando de suas
atribuições le g a is, fa x saber que a Câmara Municipal aprovou e ele prot
mulga e sanciona a seguinte l e i s '
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a l £
caççio de veículos, máquinas e equipamentos rodo-­
viá rio s de propriedade do M unicípio, - '
§ ünico - A locação de que trata este artigo, deverá ser —
realixeda com a e s tr ita observância do disposto -
no artigo 66, do D eoréto-Lei Complementar n9 9, de 31 de dexembro de -
1969, -
ARTIGO 29 - Os interessados poderão h a b ilita r-s e , mediante pe'
tição protocolada e após, prévio recolhimento da
remuneração arbitrada, -
§ ünico - A remuneração a que se refere este a rtig o , será -
determinada pela Tabela de Preços, a ser baixada
por decreto do Poder Executivo, - “
ARTIGO 39 — Esta l e i entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições constantes da Lei -
n9 64, de 21 de maio de 1973,-
P refeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, em
05 de novembro de 1974,-
AGOSTINHO DE SOUZA GODÕY
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicada e registrada no Serviço de Administração da P re fe i•
tura Municipal, em 05 de novembro de 1974,-
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