norma nº 114/1974

PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMÍNÍRAL DE LINDÓIA
ESTADO DE SÀO PAULO
Em de.....................................d® 1-97.
OFÍCIO N.° « LSI NS 114 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1974 -
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- Autoriàa pdSxecutivo a celebrar Conve^
. nio comi*à Secretaria da Fazenda do E^
tado dcjjsão Paulo - *
AGOSTINHO DE SOUZA GODÓI. Prefeito Municipal da -
Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele p ro 
mulga e sanciona a seguinte le i: - " '
ARTIGO 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio -
co«, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Pau￾lo , nos termos do Decreto Estadual ns 3,412, de 06 de março de 1974, -
com finalidade de:
I - receber, por via administrativa, a devolução das
importâncias da te tenção de 3*f> (tres por cento) -
s$bre os 20f> (vinte por cento) correspondentes à parcela municipal do
ICM, relativas ao período de 19 de janeiro de 1967 a 30 de abril de — 
1972; .
I I - d e s is tir , expressamente, dé acréscimos de qualquer* 
natureza;
I I I - d e s is tir , expressamehte, de ações ju d ic ia is já —
propostas para cobrança das referidas importânci￾as, - •
ARTIGO 29 - Esta le i entra em vigor na data de sua publicação,
ARTIGO 39 — Revogam-se as disposições em contrário,-
Prefeitura Municipal da Estância Hidrominerál de Ltndóià, em
05 de novembro de 1974,-
A GO ST IN HO DE SOUZA GODÓI
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicada e registrada no Serviço de Administração da P refei-