norma nº 120/1974

PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINÉRAL DE LINDÓIA
ESTADO DE SAO PAULO
Em **: " de ............ de 1.97 -
OFÍCIO N.° = LEI N2 120 DE 3 0 DE DEZEMBRO DE 197^1 =
- D ispõe sobre a a b e r tu r a de um c r e d i ­
to esp ecial! dg Cr$ 50*000,00, e da - 
o u tra s ip r o v id e n c ia s - t
I
A AGOSTINHO DE SOUZA -'G Q D Õ y. P r e f e ito M unicipal da
E stâ n c ia ^ H id ro m in e ra l de L in d o ia , E stg d o “de Sao P au lo , usando de suas 
a tr ib u iç õ e s l e g a i s , fa z sab e r que a Camara M u n ic ip a l’aprovou e e le p rç 
mulga e " sa n c io n a a s e g u in te l e i :
ARTIGO i a - F ic a o Poder E x ecu tiv o a u to riz a d o a p ro c e d e r a - 
a b e r tu r a de um c r e d ito e s p g c ia l, no v a lo r de Cr$ 
- 50*000,00 (c in q u e n ta m il c ru z e iro s} ,, d e stin a d o a a b r ig a r as d e sp e sa s^ 
com a am o rtizaç ao da o p eração de c r e d it o , r e a liz a d a em 18 de ju lh o de 
J9 73» com o vencim ento p r e v is to p a ra 15 de novembro de 1973§ r e f e r e n t e 
a n o ta p ro m is só ria n 2 5819896, re s g a ta d a aos 3 de maio de 197Ü»;:
ART IGO £2 - P d is p o s to no a r ti g o a n t e r i o r , d e s tin a - s e a re g a 
_ ía r iz a ç ã o do p ro c e sso de pagam ento de n$ 265/747 
o riu n d o da a u to riz a ç ã o l e g i s l a t i v a , o b je to da L ei nS 8 l , de 29 de dezeg 
b ro de 1972, v is to ,q u e , o orçam ento p a ra 0 e x e r c íc io de 197Z|, não con￾sig n o u re c u rs o s p ro p rio s p a ra o aten d im en to da r e s p e c tiv a d e s p e s a .-
ARTIGO - As d e sp e sa s com a execução d e s ta l e i , c o rr e r ã o - 
p o r c o n ta dos s a ld o s das d o ta ç õ e s que não fo re n ^ 
u t i l i z a d a s no c o rr e n te e x e B c íc io .-
ART IGO ílS - E sta e n tr a r a em v ig o r na d a ta de sua p u b lic a 
ç ã o .-
P r e f e itu r a M unicipal da E s tâ n c ia H id ro m in eral de L in d o ia , em 
30 de dezembro de 1974*~
AGOSTINHO DE SOUZA IGODÓY 
= PREFEITO MUNICIPAL =
P u b licad a e r e g i s tr a d a no S erv iç o de A d m in istração da P r e f e i 
tu r a M u n icip al, em 30 de dezembro
TADEU TORTELI 
CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO