norma nº 122/1975

OFÍCIO N.° -•*- « LEI N9 122 DE' 17 DE FEVEREIRO DE 1975 =
- Dispõe sobre autorização para assinar
convênio com, a S e c r e t a r i a de Estado -
dos Negócios da Educação -
AGOSTINHO DE SOUZA ' GODtítX, P r e f e i t o Municipal da -
Estancia Hidromineral de L in d ó ia , Estadd de São Paulo, usando de syas
a t r i b u i ç õ e s l e g a i s , f a z saber que a Câmtra Municipal aprovou e e le — 
promulga e sanciona a s e g u in te l e i : - f
ARTIGO 19 - Fica a P r e f e i t u r a Municipal da E s tâ n c ia Hidrominer 
r a l de L in d ó ia , a u to riza d a a a s s i n a r convênio com
a S e c r e t a r i a de Estado dos Negócios da Educação do Estado de São Pau￾l o , para a c r ia ç ã o , in s ta la ç ã o e manutenção de c l a s s e s de 12 s é r i e do
29 Grau, conforme có pia i n c l u s a. -
ARTIGO 29 As d e sp esas d e c o r r e n te s d e s ta l e i , correrão p o r -
conta do orçamento v ig e n te , suplementadas se nece
ssário*-
ARTIGO 39 - Esta l e i e n tr a r á em v ig o r na da ta de sua p u b l i c a ­
ção, revogadas as d i s p o s i ç õ e s em C o n tr á r io s -
P r e f e i t u r a Municipal da E stâ n c ia Hidromineral de L in d ó ia , em
17 de fevereiro de 1975.-
■ uuUrdo
AGOSTINHO DE SOUZA ÔODÓY ‘t
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicada e r e g i s t r a d a no S e rv iç o de A dm inistração da P r e f e i ­
tu r a M unicipal, em 17 de f e v e r e i r o de 1 9 7 5 ,- s
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IVO TADBU TORTBLI
CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO