norma nº 123/1975

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia
ESTADO DE SÄO PAULO
* \
= L E I N9 1 2 3 DE 1 7 DE FEVEREIRO DE 1 9 7 5 =
- A u to riz a a lie n a ç ã o de im óvel e d á
ou tras p r o v id ê n c ia s -
AGOSTINHO DE SOUZA GODÓIí* P r e f e i t o M u n i c i p a l d a
E s t â n c i a H id r o m in e r o l -d e L i n d é i a , E s ta d o ,:de São P a u lo , usando d e s u a s
a t r i b u i ç õ e s l e g a i s , f a z s a b e r q u e a Câmara M u n i c i p a l a p r o v o u e e l e —
p r o m u l g a - e s a n c i o n a a s e g u i n t e l e i : • ./ s
ARTIGO i £ - Nos term os do a r t i ê o 63, D e c r e t o - L e i n9 9 d e 31
■ d e d ezem bro de 196jf (L.O.M. ), f i c a o P o d e r Execu
tivo au torizad o a a lie n a r, m ediante a v á lia ç ã o p r év ia , à TELESP - T elt\
com u n icaçõ es d e São Paulo S/A. , a á r e a de t e r r e n o dê p r o p r ie d a d e munii
c i p a l , con fig u rad a na p la n ta anexa, que f i c a fazen d o p a rte in teg ra n te
d e s t a l e i . - "
ARTIGO 2 9 ^ - 0 prod u to da r e c e i t a de que t r a t a o a r t i g o a n t e ­
r io r , d e v er á s e r in tegralm en te a p lica d o na con s￾t r u ç ã o d e um d e p ó s i t o , d e s t i n a d o a a b r i g a r a s i n s t a l a ç õ e s do Almoxari^
fa d o M u n icip al.-
ARTIGO 39 - È s t a l e i e n t r a r á em v i g o r na d a t a d e s u a p u b l i c a
ç ã o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o . -
P r e f e i t u r a M u n icip a l d a E s t â n c i a H id r o m in e r a l de L i n d ó i a , em
17 de f e v e r e i r o de 1 9 7 5 .-
A GO ST INHO DE SOUZA GODÓI
- PREFEITO MUNICIPAL -
P u b lic a d a e r e g i s t r a d a no S e r v iç o de A d m in is tr a ç ã o da Prefei^
t u r a M u n i c i p a l , em 1 7 d e f e v e r e i r o d e 1 9 7 5 . -
IVO TADEU TORTELI
CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO