norma nº 124/1975

PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA
ESTADO DE SÂO PAULO
’
Em....de.................... ,................................de
OFÍCIO N.°..... .............. = L EI N9 12í4 DE 1 0 DE MARÇO DE 1975 =
- A l t e r a a L e i n2 107, de 2 de j u l h o - j
de 1974 - i
A GO ST IN HO DE SOUZA GOIMy, Prefeito Municipal da￾E s t à n c i a Hidro m i n e r a l de Li ndo ia, E s t a d o ^ d e São Paul o, usando de suçls
a t r i b u i ç õ e s l e g a i s , f a z s a b e r que a Câmara M u n i c i p a l ap ro vo u e e l e —
p ro m ul ga e s a n c i o n a a s e g u i n t e l e i : f
ARTIGO i £ - O a r t i g o 12, da L e i n2 107, de 2 de j u l h o de —
1974, p a s s a a v i g o r a r com a s e g u i n t e r e d a ç ã o : -
**A r t i g o 1^ - F i c a o Chefe do Poder E x e c u t j v o au￾t o r i z a d o a c e l e b r a r c o n v ê n i o com o Governo do Estado de São Paul o, —
p o r sua S e c r e t a r i a de C u l t u r a , E s p o r t e s e Turismo, v i s a n d o a c o n s t r u ­
ção de um Cent ro E s p o r t i v o em t e r r e n o de p r o p r i e d a d e da Fazenda do Es
t ad o, s i t u a d o n e s t e M u n i c í p i o , arcando a S e c r e t a r i a com a i m p o r t â n c i a
de a t é Cr$ 1 * 0 0 0 * 0 0 0 , 0 0 (hum mi l hã o de c r u z e i r o s ), p ara o f i m c o l i m a - '
do e cabendo à P r e f e i t u r a a p l i c a r as q u a n t i a s r e c e b i d a s u n i c a m e n t e na
ex ecução do em pr ee nd ime nt o, bem como, s u p l e m e n t á - l a s no caso da d e s p e
sa u l t r a p a s s a r o v a l o r p r e v i s t o , o b e d e c i d o s os r e q u i s i t o s l e g a i s e x i õ \
g í v e i s p ara a ex ec ução e E f e t i v a ç ã o de d e s p e s a s p ú b l i c a s " * -
i ARTIGO 22 — E s t a l e i e n t r a r á em v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a
| ção, r e v og a da s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o » -
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l da E s t â n c i a H i d r o m i n e r a l de L i n d ó i a , em
10 de março de 1975*-
______ (I^UTÍC--^
AGOSTINHO DE SOUZA GODÒY
- PREFEITO MUNICIPAL -
!
P u b l i c a d a e r e g i s t r a d a no S e r v i ç o de A d m i n i s t r a ç ã o da P r e f e i
t u r a M u n i c i p a l , em 10 de março de 1 9 7 5 * -
IVO TADEU TORTELI '
/
CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
1