norma nº 130/1975

v u m u ru uu » r u n t iu n iu iu ciu i u c kiiiguiu
ESTADO DE SÃO PAULO
"LEI K« 130 DB 1*975»
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"D ispõe sob re a l t e r a ç ao na L e i 
N£ 80 de 29*12*72* e da o u tra s 
p r o v id e n c ia s , “ . - , - , - « - , - . - . - , "
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EU, REINA1D0 ROMEU PIBTRAFESA, fRESIBENTE BA CIMARA MUNI 
CIPAL BA ESTlRCIA HIBROMINERAL BE LINDÍIA, ESTABO BS SÍÕ 
PAULO, " PAÇO SABER QUE A CfllARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO, NOS TÊSÍtOS BO ARTIGO 1 3 « , U I IV , 
BA LEI ORGiNICA DOS MUNICÍPIOS, A SEGUINTE LEIl
A r tig o 1» - 0 a r t ig o 3 6 , da L ei n® 8 0 , de 29 de dezembro 
de 1*9 72, p a ssa a v ig o r a r com a s e g u in te r e d a ç ã o :
A r tig o 36 - As r e p a r t iç õ e s in te r n a s m u n icip a is devem fu n 
c io n a r p e rfe ita m e n te a r t ic u la d a s , em regim e de mutua c o la b o r a ç ã o , 
observan do um p e río d o mínimo de 30 h o ra s sem anais, de 2 »s à s 6*s -
f e i r a s , no h o r á r io das 12 as 1 8 ,0 0 h o r a s ."
A r tig o 22 - E sta L ei e n tra ra em v ig o r na d a ta de sua pu 
b l ic a ç a o , revogad as as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r io *
Câmara M u n icip a l da E stâ n cia H id rom in era l de L in d ó ia , 
a o s 18 de dezembro de 1 .9 7 5
R e in cid o Romeu P ie t r a fe s a 
P re s id e n te da Câmara
P u b lica d o e R e g istra d o na S e c r e ta r ia da Câmara M u n icip a l
da E stâ n cia H id rom in era l de L in d ó ia , a os 1
pxxux.
dezemjhro de 1 .9 7 5 * •
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