norma nº 151/1977

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia
ESTADO DE SÃO PAULO
:LEI N2 151' DE 15 DE MARÇO DE ik z =
=Dispoe. sobre; alterações na Lei n2 42,
de 28 de dezembro de 1970=
DR. AMÉRICO KACHAN,1 Prefeito Municipal da Estância -
Hidromineral de Lindoia, Estado de Sao Paulo, usando
da. suas atribuições legaia,-
PAZ SABER, que a Camará* Municipal aprovou, e ele san
ciona e promulga a Seguinte Lei:- " *
í
ÁRTICO 12-0 artigjj 202 da Lei n2 42. de 28 de dez em
bro de Í970, passa a ter a seguinte reda
ção:- "Artigo 202 - A taxa de ligação de agua serã cobrada da seguin￾te forma:- * -
a) Em ruas de terra = 50% do VR;-
b) Em ruas de paralelepípedo = 40% do VR;-
c) Em ruas de asfalto = 50% do VR*-’1
ARTIGO .2 2 -0 artigo 208 da Lei n2 42 de 28 de dezem
bro de 1970, passa a ter a seguinte reda
ção:- "Artigo 208 - A taxa será calculada a base de:-
a) 20% do VR por cabeça apreendida; e mais,-
b) 5% do VR de diária, por cabeça tratada no eur
ral da Prefeitura Municipal*-"
ARTIGO 5a - Esta Lei entrará em vigor na data de. sua
■ publicação, revogadas as disposições em
contrário.-
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LIN
DoIA, aos quinze, dias do mes.de março do ano*de hum mil, novecentos e
setenta e sete.- *
DR. AMÉRICO KACHAN
=PREFEIT0 MUNICIPAL» '
PUBLICADA e REGISTRADA no Serviço de Administração -
da Prefeitura Municipal, na mesma data.-
„LUIZ DE MOURA COELHO
DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO*