norma nº 136/1976

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia
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ESTADO DE SÃO PAULO
LSI H2 136 DE 13 DE ABRIL DE 1976 =
— , A» A , IW _ , Dispõe soore cessão ern comodato, - 
or prazo indeterminado, de uma sq ía do prjadio de propriedade do Mu￾nicípio -
2S. Allfeoc livtxk. Prefeito Kunioipal da Es￾tância Hidromineral de Lindoia, Safca&o de São Paulo, usando de su￾as atribuições legais, faz saber cjue a Gamara Municipal aprovou e 
ele promulga e sanciona a seguinte' lei:
ARTIGO is - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar￾convênio com a Empresa Brasileira de* "Correios￾e Telégrafos - Diretoria Regional de São Paülo, para a cessão em -
comodato, por prazo indeterminado, de una Sala do prédio de pro--
priedade do Município, situado à Hua Tenente Coronel José Roque de 
Moraes s/nQ, nesta cidade.-
ARTIGO 2£ - A sala objeto deste convênio, será destinada - 
ao funcionamento da Agência Postal de Lindoia.
ARTIGO - Fica fazendo parte integrante desta lei, a co￾pia do presente convênio•-
ARTIGO Mi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, ficando revogada a Lei n2 8 3, de 0I4. de 
maio de 19 7 3•-
Prefeitura Municipal da Estancia Hidromineral de Lindoia,- 
em 13 de abril de 19 76.-
Publicada e registrada no Serviço de Administração da Pre- 
'eitura Kimicipal,