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norma nº 1/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-02
Ementa“Dispõe sobre a gratificação nos termos do art. 82 da Lei 998/2006”
native_id1884

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CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 01/2023
“Dispõe sobre a gratificação nos termos
do art. 82 da Lei 998/2006”
MAICON JORGE DA ROSA, Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidrominerai 
de Lindóia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Requerimento da servidora interessada e documentação 
comprobatória;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da Procuradoria Jurídica Legislativa em 
consonância com a Lei Municipai n° 998/2006 - Estatuto dos Servidores.
RESOLVE:
Art. 1o - Reconhecer a GRATIFICAÇÃO DE 20% (vinte por cento) sobre o vencimento 
da Servidora NATALIA ESTER OLIVOTO FERRARI, pela conclusão de grau de escolaridade 
superior ao exigido para o cargo que ocupa, após três anos de seu ingresso no serviço pGblico 
municipal, conforme estabelece o artigo 82 da Lei Municipal n° 998/2006.
Art. 2o - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância Hidrominerai de Lindóia, em 02 de janeiro 2023.
MAICON JORGE DA ROSA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Publicado e registrado na Secretária da Câmara Municipal da Estância Hidrominerai de 
Lindóia, em 02 de janeiro de 2023.
f ó t c k * l P il& t r *
MICHEL ALEX RIBEIRO
TÉCNICO LEGISLATIVO
^CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA
 v e n id ^ ^ ^ ^ ^ p è U e ^ 4 6 0 ^ J a rd im Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - LBNDOIA/S P j B 
^^gn^ato : (19) 3898-1125^ E^m ailfatendim ento@ cam ararm doia.sp.gov.br^|^^^

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