| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre a gratificação nos termos do art. 82 da Lei 998/2006” |
| native_id | 1885 |
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PODER CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA N° 02/2023 “Dispõe sobre a gratificação nos termos do art. 82 da Lei 998/2006” MAICON JORGE DA ROSA, Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidrominerai de Lindóia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o Requerimento do servidor interessado e documentação comprobatória; CONSIDERANDO o Parecer favorável da Procuradoria Jurídica Legislativa em consonância com a Lei Municipal n° 998/2006 - Estatuto dos Servidores. RESOLVE: Art. 1o - Reconhecer a GRATIFICAÇÃO DE 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do Servidor JHONNY EDSON SOUZA VIEIRA DE JESUS, pela conclusão de grau de escolaridade superior ao exigido para o cargo que ocupa, após três anos de seu ingresso no serviço público municipal, conforme estabelece o artigo 82 da Lei Municipal n° 998/2006. Art. 2o - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Estância Hidrominerai de Lindóia, em 02 de janeiro 2023. MAICON) JORGE DA ROSA PRESIDENTE DA CÂMARA Publicado e registrado na Secretária da Câmara Municipal da Estância Hidrominerai de Lindóia, em 02 de janeiro de 2023. / “h e b / $ t u Pibr,') MICHEL ALEX RIBEIRO TÉCNICO LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMiNERAL DE UNDOIA A venida Riofdc?Peixe, 460_- Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - LINDOBA/SP^ C ontato : (19) 3898-1125 - E-m aiiratendim ento@ cam aralBndoia.sp.govJbsj