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norma nº 2/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-02
Ementa“Dispõe sobre a gratificação nos termos do art. 82 da Lei 998/2006”
native_id1885

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PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 02/2023
“Dispõe sobre a gratificação nos termos
do art. 82 da Lei 998/2006”
MAICON JORGE DA ROSA, Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidrominerai 
de Lindóia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Requerimento do servidor interessado e documentação 
comprobatória;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da Procuradoria Jurídica Legislativa em 
consonância com a Lei Municipal n° 998/2006 - Estatuto dos Servidores.
RESOLVE:
Art. 1o - Reconhecer a GRATIFICAÇÃO DE 20% (vinte por cento) sobre o vencimento 
do Servidor JHONNY EDSON SOUZA VIEIRA DE JESUS, pela conclusão de grau de 
escolaridade superior ao exigido para o cargo que ocupa, após três anos de seu ingresso no 
serviço público municipal, conforme estabelece o artigo 82 da Lei Municipal n° 998/2006.
Art. 2o - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância Hidrominerai de Lindóia, em 02 de janeiro 2023.
MAICON) JORGE DA ROSA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Publicado e registrado na Secretária da Câmara Municipal da Estância Hidrominerai de 
Lindóia, em 02 de janeiro de 2023.
/ “h e b / $ t u Pibr,')
MICHEL ALEX RIBEIRO
TÉCNICO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMiNERAL DE UNDOIA
A venida Riofdc?Peixe, 460_- Jardim Estância Lindóia - CEP 13.950-000 - LINDOBA/SP^ 
C ontato : (19) 3898-1125 - E-m aiiratendim ento@ cam aralBndoia.sp.govJbsj

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