| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | "Nomeia Comissão de Inventário, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público e estabelece outras providências" |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 20/2023 “Nomeia Comissão de Inventário, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público e estabelece outras providências” MAICON JORGE DA ROSA, Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação; CONSIDERANDO o disposto no $ 3º do art. 106 da Lei Federal n.º 4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16, CONSIDERANDO a necessidade de se promover o controle patrimonial no âmbito desta Camara Municipal sobretudo para realização e atualização do inventário anual; CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à baixa de materiais permanentes (imobilizado) e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade; RESOLVE: Art. 1º- Fica constituída a Comissão de Inventário, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais existente na Câmara Municipal de Lindóia, SP, integrada pelos seguintes membros: | — Presidente: NATALIA ESTER OLIVOTTO FERRARI Il - Vice-presidente: MARIA ANGELICA SABBAGH DE CASTRO Ill - Secretário: IVANIA MARIA FERRAZ Art. 2º - Para fins desta Portaria considera-se: | - Patrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; Il - Bens Móveis: aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes, Il - Bens Inservíveis: todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal, IV — Alienação: procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais; V - Baixa de Bens: procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo; VI - Descarte de Bens: inutilização de bens móveis patrimoniais. et CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - . EsyAvenida!RiodojPeixe, 460.- Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SPJÉ a Contato : (19) 3898-1125 - Email: ratendimentocamaralindoia.sp. gov:br. aa TT Aee “CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA ESTADO DE SÃO PAULO Cd o PODER LEGISLATIVO Art. 3º - A Comissão de Comissão de Inventário, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados. Art. 4º - Compete à Comissão de Inventário, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público: | - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Lindóia; Il - Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração; III - Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial, IV - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; V - Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; VI - Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; VII - Emitir ata circunstanciada após realização de todo trabalho; VIII - Quanto aos bens permanentes: verificar a existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso; levantar a situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo; conciliar os bens permanentes da Câmara e consolidar os dados levantados; apurar qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normais legais pertinentes, IX - Executar outras atividades correlatas. Art. 5º - A presente nomeação não enseja aos componentes da comissão o direito à percepção de qualquer gratificação extraordinária em seus vencimentos. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia, em 04 de outubro de 2023. MAICON JORGE DA ROSA Presidente da Câmara Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia, em 04 de outubro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA -