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norma nº 20/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-10-04
Ementa"Nomeia Comissão de Inventário, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público e estabelece outras providências"
native_id1992

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 20/2023
“Nomeia Comissão de Inventário, Baixa, Registro,
Controle e Supervisão do Patrimônio Público e
estabelece outras providências”
MAICON JORGE DA ROSA, Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de
Lindoia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de
comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e
estado de conservação;
CONSIDERANDO o disposto no $ 3º do art. 106 da Lei Federal n.º 4.320/64, as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16,
CONSIDERANDO a necessidade de se promover o controle patrimonial no âmbito desta
Camara Municipal sobretudo para realização e atualização do inventário anual;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à baixa de materiais permanentes
(imobilizado) e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em
disponibilidade;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica constituída a Comissão de Inventário, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do
Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais existente na
Câmara Municipal de Lindóia, SP, integrada pelos seguintes membros:
| — Presidente: NATALIA ESTER OLIVOTTO FERRARI
Il - Vice-presidente: MARIA ANGELICA SABBAGH DE CASTRO
Ill - Secretário: IVANIA MARIA FERRAZ
Art. 2º - Para fins desta Portaria considera-se:
| - Patrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica,
obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada
e registrada;
Il - Bens Móveis: aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados
sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes,
Il - Bens Inservíveis: todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o
serviço público municipal,
IV — Alienação: procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis
patrimoniais;
V - Baixa de Bens: procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder
Legislativo;
VI - Descarte de Bens: inutilização de bens móveis patrimoniais.
et CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA -
. EsyAvenida!RiodojPeixe, 460.- Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 - LINDOIA/SPJÉ
a Contato : (19) 3898-1125 - Email: ratendimentocamaralindoia.sp. gov:br.
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“CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO Cd o
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º - A Comissão de Comissão de Inventário, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do
Patrimônio Público tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e
apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos
e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados.
Art. 4º - Compete à Comissão de Inventário, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do
Patrimônio Público:
| - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao patrimônio
da Câmara Municipal de Lindóia;
Il - Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal,
através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração;
III - Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de
bens integrantes do cadastro patrimonial,
IV - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V - Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;
VI - Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
VII - Emitir ata circunstanciada após realização de todo trabalho;
VIII - Quanto aos bens permanentes: verificar a existência física dos equipamentos e materiais
permanentes em uso; levantar a situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas
necessidades de manutenção e reparo; conciliar os bens permanentes da Câmara e consolidar os
dados levantados; apurar qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as
normais legais pertinentes,
IX - Executar outras atividades correlatas.
Art. 5º - A presente nomeação não enseja aos componentes da comissão o direito à percepção
de qualquer gratificação extraordinária em seus vencimentos.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia, em 04 de outubro de 2023.
MAICON JORGE DA ROSA
Presidente da Câmara
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de
Lindoia, em 04 de outubro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA -

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