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← Lindóia (SP)

norma nº 1724/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1724 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaConcede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lindoia
native_id2021

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matéria 4189 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

"Concede revisão geral anuai da remuneração dos 
servidores públicos do Quadro de Pessoal da 
Câmara Municipal de Lindoia".
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. I o. As remunerações a que se referem o presente dispositivo serão 
fixadas de acordo com os valores constantes na tabela que integra o Anexo I desta lei.
Parágrafo Único: em comparação com as remunerações percebidas 
anteriormente, a diferença se dá em 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por 
cento) em comparação com os atuais valores percebidos pelos servidores públicos do 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lindoia a título de remuneração.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024, revogadas ás disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidrcímineral de Lindoia, em 24 de janeiro de 2024
DIRETOR DE GABINETE
Publicada no Diário Oficiai do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de 
Administração e afixado no lugar de costume da ,Prefeitura da Estância Hidromineral de 
Lindoia em 24 de janeirc
ANEXO Z
Níveis Vencimento
01 R$ 4.943,93
02 R$ 4.943,93
03 R$4.733,55
04 R$ 4.300,00
05 R$ 3.155,70
06 ' R$1893,42
'■ v : : :. :0 Paço M unicipal "Agostinho de Souza Godoy" ■
Av. Rio do Peixe, 450 - Jardim Estância Lindoia - CEP 15.950-000 - UNDOIA/SP 
CNPJ: 45.678.000/0001-83 / |E: 418.069.799.113 - Contato : (19) 3898-9900
L in U U IM
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