br-locleg corpus explorer

← Lindóia (SP)

norma nº 5/2023

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-09-06
Ementa“Estabelece medidas de contenção de despesas e de ajuste fiscal nos termos do Decreto 2.860 de 01 de setembro de 2023, e dá outras providências. “
native_id2054

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LÍãíSCATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 05/2023.
“Estabelece medidas de contenção de despesas e de
ajuste fiscal nos termos do Decreto 2.860 de 01 de
setembro de 2023, e dá outras providências. “
MAICON JORGE DA ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E, EM ATENDIMENTO AO
DISPOSTO NO ART. 79, II, 3o, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA:
I - DA MOTIVAÇÃO.
CONSIDERANDO as disposições do art. 167-A, da Constituição Federai;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 9o e 31, da Lei Complementar 
Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO as disposições do art. 28, da Lei Municipal n.° 1.633, de 20 
de julho de 2022, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023;
CONSIDERANDO a recomendação técnica do sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal de Lindoia;
CONSIDERANDO a redução dos repasses de recursos pela União Federal e pelo 
Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a queda de arrecadação dos tributos municipais;
CONSIDERANDO a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as 
ações do Poder Executivo Municipal no tocante à gestão orçamentária, financeira e 
administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de limitação de empenhos e movimentação 
financeira com o objetivo de mantes, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas 
públicas para o exercício financeiro vigente.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e 
entidades do Poder Legislativo Municipal adotarem medidas efetivas de controle, contenção e 
redução das despesas e ampliação da receita;
CONSIDERANDO a importância de envolver todos, conscientizando e 
orientando para tornar a economia e a racionalização dos recursos um hábito que deve ser 
praticado e observado todos os dias;
CONSIDERANDO que as medidas adotadas se constituirão de instrumento 
básico de prevenção do equilíbrio fiscal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para 
o estabelecimento de um padrão de gestão responsável;
CAMARAMUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
ÜwlolReixe.iAéO ■ Jardim Estância Lindoia ■ CEP 13.950*000
Contátoj (19) 5898-1125 - E-mail:°atendimento@cqmaralindoia.sp.gov.bT
PODER Lío m xn vo
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
(I - RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A rt 1o Este Ato dispõe sobre as medidas a serem implementadas no âmbito da 
Câmara Municipal, destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao restabelecimento do 
equilíbrio econômico e financeiro do Município, estabelecendo diretrizes e restrições voltadas à 
redução e otimização das despesas e ampliação das receitas públicas.
CAPÍTULO II
DESPESAS OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 2o Ficam estabelecidas as medidas administrativas e de restrições 
orçamentárias e financeiras para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de 
outras análogas, dispostas da seguinte forma:
I - Ficam suspensos(as) temporariamente:
a) A contratação de novos serviços de consultoria de qualquer natureza;
b) A utilização de veículos após o expediente, nos finais de semana, feriados e 
dias considerados ponto facultativo, salvo em caráter emergencial;
c) As despesas com diárias e adiantamentos provenientes de viagens 
administrativas, salvo nos casos de extrema necessidade do serviço público e caso de 
urgência;
d) As contratações de novos estagiários;
e) A nomeação de novos servidores para ocuparem de cargos comissionados, 
salvo para substituir, revisar, remanejar, adequar cargos e salários e afins, desde que não haja 
aumento de despesas;
f) A concessão de novas gratificações de função para servidores efetivos;
g) A contratação de cursos, seminários, congressos, simpósios e outras formas 
de capacitação e treinamento de servidores públicos, inclusive interno, que demandem o 
pagamento de inscrição, aquisição de passagens, concessão de diárias e adiantamentos, salvo 
aqueles cuja inscrição tenha sido efetivada antes da publicação deste Ato;
h) A inscrição para eventos, de qualquer natureza, salvo aqueles cuja inscrição 
tenha sido efetivada antes da publicação deste Ato; que se refira a continuidade de etapas em 
razão de participação em etapa anterior ou com autorização expressa, por escrito, do 
Presidente da Câmara, que deverá ser juntada ao procedimento administrativo correlato;
i) A contratação de sistemas de informática e tecnologia da informação;
j) A contratação de novas obras a serem custeadas com recursos próprios, salvo 
para atender casos de extrema urgência ou emergência;
II - Ficam vedados(as) temporariamente:
a) As concessões de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo licença prêmio, os derivados de sentença judicial ou de 
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37, da 
Constituição Federal;
b) A alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas;
Parágrafo único: Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as operações 
iniciadas antes da entrada em vigor deste Ato.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
venidaiRipjdÕlReixe.jléO ■ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 -
Contato:"(19) 5898-Tl25^E-7nail:fatendimento(a>camqralindoia.sp.gov.íór
PODER
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO „
Art. 3o Para fins de limitação de empenhos e movimentação financeira de 
despesas com bens e serviços, os pedidos aos fornecedores de bens e prestadores de 
serviços devem ser reduzidos, no mínimo, 30% {trinta por cento) e somente serão efetivados 
após autorização expressa do Presidente da Câmara.
§1° Para empenho e liquidação da despesa é obrigatório que a divisão de 
contabilidade verifique no processo administrativo correlato, físico ou digitai, se o pedido do 
fornecimento de bem ou da prestação de serviço foi precedido de autorização expressa do 
Presidente da Câmara, certificando-se.
CAPÍTULO til
MONITORAMENTO
Art. 4o Objetivando dar suporte ao acompanhamento das medidas de que 
tratam os artigos 2° e 3o, deste Ato, compete à Controladoria Interna e à Procuradoria da 
Câmara Municipal, o acompanhamento e a fiscalização das medidas propostas.
§1° Cabe à Controladoria Interna e à Procuradoria da Câmara Municipal:
I - Analisar e deliberar acerca do aumento ou da criação de despesa a ser 
precedida de licitação ou decorrente de lei ou ato administrativo normativo, a qual será o 
objeto de estimativa de impacto orçamentário-fmanceiro, quanto à viabilidade orçamentária 
e financeira da despesa;
II - Avaliar e deliberar acerca das despesas decorrentes de aquisições de bens e 
serviços cujo valor seja igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
§2° A decisão final caberá sempre ao Presidente da Câmara que deverá levar 
em consideração e ponderar o posicionamento dos demais setores indicados no parágrafo 
anterior.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5o O descumprimento das obrigações previstas neste Ato ensejará 
responsabilidade a quem deu causa.
Art. 6o Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá, no 
máximo, até o dia 31 de dezembro de 2023.
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2023.
MAIC
PRESIDI
JORGE DA ROSA
:NTE DA CÂMARA
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal da Estância 
Hidromineral de Lindoia, em 06 de setembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
460 - Jardim Estância Lindoia - CEP 13.950-000 IINDOIA/Slj^
ContãtCK (19) 5898-1125!^!ESmdil;>qtendlniento(jgcamqralindoiq.sp.qov;l3r'~~

open original →