norma nº 1/2026

CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
ATO DA MESA N° 01 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
"Atualiza o valor Vale-alimentação aos
Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município da Estância Hidromineral de
Lindoia SP."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA,
no uso da atribuição que lhe confere o art., 23, inciso IV, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto 
§ 1o do art. 1 da Resolução n° 2, de 19 de fevereiro de 2020.
DETERMINA:
Art. 1o Fica definido o valor de R$ 680,00(Seiscentos e oitenta Reais), o benefício a 
ser concedido mensalmente a titulo de Vale-alimentação aos servidores públicos em atividade no Poder 
Legislativo do Município de Estância Hidromineral de Lindoia-SP.
Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de a partir de 1 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 14 de janeiro de 2026
/
/ X ^
/ Gustavo/De Oliveira Cózaro
/v e re a d o r 1o Secretário
ejtyno De Oliveira
Vereador 2® Secretário
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de 
Lindoia, em 14 de janeiro de 2026.
'Gustave^ De Oliveira Cózaro
rereador 1° Secretário
JC AMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
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