norma nº 2/2026

ESTADO DE SAO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 02/2026
"Dispõe sobre a contagem de tempo de
serviço no período de 28 de maio de 2020
a 31 de dezembro de 2021 para fins de
direitos funcionais dos servidores da
Câmara Municipal da Estância
Hidromineral de Lindóia. ”
JOSE HUMBERTO PIETRAFESA DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LINDOIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
ESPECIALMENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ART. 79,
INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA:
I - DA MOTIVAÇÃO
CONSIDERANDO a revogação do inciso IX do art. 8o da Lei Complementar 
Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, promovida pelo art. 3o da Lei Complementar Federal n° 
226, de 2026;
CONSIDERANDO que a referida revogação restabelece a possibilidade de 
contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como tempo aquisitivo 
para fins de anuênios, licença-prêmio e direitos equivalentes, nos termos da legislação municipal 
aplicável;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar critérios administrativos, 
promover a segurança jurídica, garantir tratamento isonômico aos servidores e assegurar 
adequada documentação para fins de controle interno e externo;
II - RESOLVE
Art. 1o Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal da Estância 
Hidromineral de Lindóia, a contagem do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 
de dezembro de 2021 como tempo aquisitivo para fins de:
I-anuênios;
II - licença-prêmio;
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Àven i^ R lj^ o lReixe,i460ii3ordlm Estância Lindóia - CEP-13.958-001 - LINDOlÃ/SR^
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III - demais direitos funcionais equivalentes previstos na legislação municipal.
Art. 2o A contagem de que trata o art 1o produzirá efeitos para fins de 
reprocessamento dos marcos aquisitivos e atualização dos registros funcionais dos servidores
Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
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