norma nº 3/2026

ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 03/2026
“Dispõe sobre a designação temporária de
servidor para, em conjunto com o
Presidente, autorizar a movimentação
financeira e a realização de pagamentos no
âmbito da Câmara Municipal de Lindoia. ”
JOSÉ HUMBERTO PIETRAFESA DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LINDOIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E
EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 79, INCISO II, ITENS 3 E 5, DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA.
CONSIDERANDO a concessão de férias ao servidor Marcelo Ferreira da Silva,
no período de 26 de janeiro a 14 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das rotinas 
administrativas e financeiras no âmbito da Câmara Municipal de Lindoia;
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para desempenhar, 
temporariamente, as atribuições relativas à autorização e operacionalização de pagamentos;
conjunto com o Presidente da Câmara, a movimentação financeira e a realização de 
pagamentos, durante o período de 26 de janeiro a 14 de fevereiro de 2026, correspondente 
às férias do servidor Marcelo Ferreira da Silva.
Art. 2o A presente designação não enseja ao servidor o direito de percepção de 
qualquer gratificação extraordinária em seus vencimentos.
I - DA MOTIVAÇAO
II - RESOLVE
Art. 1o Fica designado o servidor MICHEL ALEX RIBEIRO para autorizar, em
Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2026.
iniDerto Pietrafesa Dos Santos
Presidente da Câmara