norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 02 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
"Dispõe sobre a autorização de uso de bens
móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara
Municipal de Lindoia à Guarda Municipal, e dá
oütras providências. ”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no Art. 85 e Art. 90, § 3Ü da Lei 
Orgânica do Município, bem como no Art. 23 do Regimento Interno
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Guarda Municipal de Lindoia para o uso de 
mobiliário visando a melhoria do atendimento à segurança pública local;
CONSIDERANDO que os bens móveis abaixo relacionados encontram-se disponíveis e que a 
cessão não acarretará prejuízo aos serviços legislativos;
DETERMINA:
Art. 1o - Fica autorizada a cessão de uso, a título precário e gratuito, dos seguintes bens móveis 
pertencentes ao patrimônio desta Edilidade à Guarda Municipal de Lindoia:
I -07 (sete) Cadeiras Fixas Almofadadas Azuis, registros patrimoniais n° 142, 147,302, 303, 513,
522 e 523;
II - 03 (três) Mesas Piza 110x060 c/ 01 gaveta, registros patrimoniais n° 505, 192 e 188.
Art. 2o - A cessão de que trata este Ato será formalizada mediante Termo de Autorização de
Uso, o qual estabelecerá as obrigações de conservação e o prazo de restituição dos bens.
Art. 3o - O prazo da presente autorização será de 10 de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de
2026.
Art. 4o - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 6 de fevereiro de 2026
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal da Estância Hidrominerai de Lindoia,
tmCÀMARA M UNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
^ Jardim Estância Lindoia - CEP 15.958-001 - IIN P O IA /S B ^ 
C ontato*:■(19) 3898-1125> E:m diI?atendim ento@ cam ara Iindoia.SD:qovS5rI