norma nº 5/2026

CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 05 DE 12 DE MARÇO DE 2026
“Nomeia membros da Comissão de Representação
para missão institucional em Brasília/DF, em
cumprimento à Resolução n° 02/2026. "
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINDÓIA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS (ART. 69 E ART. 79, II, ITEM 2, DO REGIMENTO INTERNO) E EM
ESTRITO CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO N° 01/2026, EXPEDE O SEGUINTE ATO:
Art. 1o Ficam nomeados para comporem a Comissão de Representação desta 
Câmara Municipal, para missão institucional na Cidade de Brasília/DF, no período de 24 a 25 de Março 
de 2026, os seguintes membros:
I - Presidente: Vereador João Henrique Pinto De Oliveira;
II - Membro: Vereador Juliano Joaquim Granconato de Souza;
III - Membro Vereador José Humberto Pietrafesa dos Santos
IV- Apoio Técnico: Assessor Gabriel Cardoso Pereira;
Art. 2o A missão institucional tem por finalidade a representação desta Edilidade junto 
a órgãos e autoridades do Poder Legislativo Federal, em assuntos de interesse do Município.
Art. 3o. No prazo de 15 (quinze) dias, contados do término da viagem, os membros 
deverão apresentar relatório circunstanciado das atividades, sob pena das sanções previstas no Art. 
69, § 5o, do Regimento Interno.
Art. 4o As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, condicionadas à formalização administrativa, comprovação documental idônea 
e regular prestação de contas.
Art. 5o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Lindoia, 12 de Março de 2026.
rtoPTeíráfesa Dos Santos
Presidente da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
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