norma nº 3/2026

PODER L1GI5EMWV
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SAO PAULO
PORTARIA N° 03/2026
“Dispõe sobre a nomeação de servidor
para a função de Agente de Contratações."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL
DE LINDÓIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A
LEI COMPLEMENTAR N° 1.673/2023, E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LINDOIA.
RESOLVE:
Art. 1o Fica nomeado o servidor MICHEL ALEX RIBEIRO, lotado no cargo 
efetivo de TÉCNICO LEGISLATIVO, para exercer as atribuições referentes a função de Agente 
de Contratações da Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar n° 1.673/2023;
Art. 2o O servidor ora nomeado fará jus à gratificação prevista no art. 5o da Lei 
Complementar n° 1.673/2023.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, afixe-se e cumpra-se.
Lindóia, em 19 de março de 2026
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Presidente da Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
^ V ^ iá ^ R i^ 3 R e lx e fx460^3ard|m Estância Lindóia - CEP 13.958-001^LINJDOIA/SR ^ 
Contãtò!: (~19) 5898-1125^E^aÍI:Tatendimento@ camaraTindoia.sp:gov.bri