norma nº 143/1976

Prefeitura da Estância Hidrorriiqeral de Lindóia
ESTADO DE SAP PAULO
e LEI tfß 1/0 DE 13 DE SETEMBRO DE 1976 =
- Dispõe sobre a doação de un trech o de 
rede de en ergia e le t r ic a de 11,9 KM ~
220/127 7 a lts T COKPAílHIA PMTUSTA DE 
FÕRÇA 3 IiTJZ -
H
PH. AMÉRICO KAC|ArT. P r e fe ito M unicipal da Ijls￾1 tân cia ITidrom ineral de Lin d óia, Eátado de São Paulo, usando de 
suas a trib u içõ es le g a is , fa z s a b ^ que a Gamara M unicipal apro- 
* vou e e le promulga e sanciona a seguinte l e i : .
ARTIGO 16 - Fica a P re fe itu ra M unicipal da E stancia rlidro 
m ineral de Lin d óia, autorizada a doar pura e 
simplesmente à Companhia P a u lista de F orça( e Luz,desembaraçados 
de cjuaisquer onus’,um trecho de rede de energia e le t r ic a de 11,9 
ICV - 220/127 M olts, situado às margens da rodovia Lin d óia-ígu as 
de L in d óia, conforme Desenho nß SRC-3918, parte in teg ra n te da - 
presente l e i . -
■4I1T.IC-.Q - Esta l e i en trará em. v ig o r na data de sua pu￾b lic a ç ã o , revogadas as -disposições em con trá￾r io • -
P re fe itu ra M unicipal da Estância H idrom ineral de L in d óia, 
em 13 de setembro de 1976«-
DR. AMÉRICO KACHAN 
-PREFEITO ílTMICIPAL￾Publicada e reg istra d a no S erviço de Adm inistração da Pre 
fe itu r a M unicipal, em 13 de setembro de 1976.-
170 TADEIJ T0RTELI 
CHEFE DO SERVIÇO DE /VDMIMSTRAÇAO