norma nº 144/1976

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia
ESTADO DE SÄO PAULO
- IE L Hü Uè — '^t e k s r q 2 2 1976
- Dispõe sobre a doação de rede de dis￾tribuição de energia elétrica prima*
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liçao de energia elétrica prima￾ria e secundaria a COMPANHIA PAULISTA 
DH ?ÔRÇA. H LUZ -
D R . AMÉRICO MACnM i. Prefeito Municipal da. Es> 
jância Hidromineral de Lindoia, Está&o de São Paulo, usando de - 
suas atribuições legais, faz sabervc}uefc a Câmara Municipal apro￾vou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 1
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ARTjlGO 1 — vj “ ô - Fica a Prefeitura Municipal da Estancia Hidro
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mineral de Lindoia, autorizada a doar pura e 
simplesmente à Companhia Paulista de Força e Luz, desembaraçados 
de quaisquer ônus, um trecho de rede de energia elétrica-- primá￾ria e secundária (220/127 V) com os respectivos equipamentos e - 
acessórios, existente'na Avenida 31 de Março entre o Rio do Pei￾xe e o Corredor Turístico para águas de Lindoia,neste Município, 
a fim de facilitar os serviços de manutenção, em conformidade — 
com a legislaçao^pertinente.-
ARTIGO 2rg - Fica fazendo parte integrante desta, o Dese— 
nho nß SRC-/7IO5 , relativo ao trecho de ener￾gia elétrica a que se refere o Artigo lß da presente lei.-
ARTIGO 2£ - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.- •
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia, 
em 13 de setembro de 1976.-
Publicada e registrada no Serviço de Administração da Pre 
feitura Municipal, em 13 de setembro de 1976,-
IVO T.ADEU TORTSLI 
CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO