norma nº 148/1976

Prefeitura da Estância Hidrom inera! de Lindóia
ESTADO DE SAO PAULO
V
LEI NC HjB DE 21 M DBZELBRO DE 1976 -
- Dispõe sobre a abertura de uni crédito 
Especial no valor de Cr$ 300*000,00 - 
referente à receita efetuada no exer￾cício de 1976 ■/*••" ' ' *
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DR. AllfclCO KACHAN. Prefqilp Municipal da Estância Hi 
dromineral de Lindoia, Estado de SãoIPaulo, usando de suas atrilpui 
ções legais, faz saber que a Gamara funicipal aprovou e ele saneio 
na e promulga a seguinte LEI: J
ARTIGO 13 - Fica aberto na Gontadoria Municipal, um 
Crédito Especial no valor de Cr$ 3 0 0 * 0 0 0 ,0 0 (trezentos mil cruzei— 
roa), destinados a abrigar as despesas com as execuções da£'obras_ 
cujos recursos foram transferidos pelo FULiEST.-
ARTIGQ 2£ - As despesas acima correrão por conta dos— 
recursos transferidos e abrigados sob a rubrica:
Receita Extraorçamentària
C/constriiição piscina Cr$> 100,000,00
G/serviços de ampliação de abastecimento
de água na Estância de Lindoia cr,$ 200.000,00
Total................. Cr$ £ 0 0 .0 0 0 ,00
ARTIGO 53 - Esta l EI entrará em vigor na data. de sua
publicação.
ARTIGO liQ - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA IHDROMINER AL DE KEN￾DÓIA, aos 27 de dezembro de 19 76.-
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Publicada e Registrada no Serviço de Administração da 
Prefeitura Municipal, aos 27 de dezembro de £976•- *