norma nº 150/1976

Prefeitura da Estância Hidromi^eral de Lindóia
ESTADO DE SAP PAULO
TET N£ IgO DE SI DE DEZEMBRO Dg 1976 =
- Autoriza a Câmara Muaicipal a Acelebrar convê￾nio com o Instituto de Previdência do Estado/
de São Paulo para'e:£tenção da Lei n^ 951? de
lL\. de janeircT de 1976? alterada pela Lei nfi
1002, de 16 dfe junho de 1976, regulamentada /
pelo Decreto ^n^. 8 .179? de 08 .áe** julho de 1976
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A CÍUARA MUNICIPAL DA EfTÍNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA* /
DECRETA, E EU PROMULGO E SANCIONO A^EGUINTE LEI:
ARTIGO - Fica a Camara Municipal da,; Estância Hidromine
ral de Lindóia autorizacfe^ nos termos desta 7
Lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do-Estado de
São Paulo, para extenção aos seus Vereadores das disposições da Lei nfi'
951? de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei n G 1.002, de l6 de /
junho de 1.976, que institui a Carteira de Previdência dos Deputados /
a^Assembleia-Legislativa do Estado, com o objetivo de assegurar a pen￾são parlamentar aos deputados e vereadores do Estado de São Paulo e
pensão mensal aos seus dependentes 5
ARTIGO 2 Q - Farão parte integrante do Convênio a ser fir￾mado, as disposições da Lei nQ 951? de lZi de
janeiro de 1976, com as alterações da Lei nß 1.002, de lo de junho de
1976, e seu regulamento, considerando-se aprovado desde que assinado /
pelo IPESP e pela Camara Municipal, ou seus-representantes legais;
ARTIGO - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, corBerão a conta de credito çspeci
al a ser aberto no corrente exercício e consignado no Orçamento a Cam^
ra Municipal, cuja abertura fica autorizada*
rio.
ARTIGO Zi.fi - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contra￾PREFEITURA MUNICIPAL
aos 27 de dezembro de 1976.-
DA ESTÍííCIA HIDROMINERAL DE LIUÓÓIA,
=PREFEIT0 MUNICIPAL^
Publicada e Registrada no Serviço de Administração da Pre
feitura Municipal, aos 27 de dezembro de 1976.- ~