norma nº 43/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA
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Ofício N.° Em de de 19
_ LEI N£ 4 3 /7 Q de 28 de dezem bro de 1970. ­
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- D ispõe, ap-br o' cjánsi d e r a ção às. ,àr.e,a ús ia￾te r ê s p e f tt u r ís t ie o £ às 0-U.t.r3.s providénc:
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A gostinho de Souza Gt>doy, p r e f e it o M unicip al da E stan 
c ia Hidrominera-1 de L in d ó ia , E s tíd o de São P a u le , usando de s u a s /
M í A , . A a tr ib u iç õ e s l e g a i s , fa z sa b e r que a Camara M unicip al aprova e e le 
san cio n a a s e g u in te Lei
ARTIGO 1£ - F ica c o n sid e ra d a de i n t e r e s s e t u r í s t i c o a à re a urbana, 
conform e p la n ta e m em orial d e s c r i tiv o an ex o s, que f i -
I
cam fazendo p a r te in te g r a n te d e sta L e i:- 
ARTIGO pQ - Pa,ra f i n s de aprovação de p la n ta s de lo te a m e n to s na / 
r e f e r i d a ã r e a , além das e x ig ê n c ia s l e g a i s , é n e ce ssa= 
r i o que o l o t e de te r re n o teriha no mínimo 500*00 ( - 
q u in h e n to s) m etro s quadrados sendo ainda a q u a lq u e r/, 
t í t u l o , vedado a sua s u b d iv is ã o .- 
AflTIGO ~5Q - E sta Lei e n tr a r a em v ig o r na d a ta de sua p u b lic a ç ã o , 
rev o g ad as as d is p o s iç õ e s em c o n tr a r io * -
PREFEITÜRA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, em 28 
de dezembro de 1 9 7 0 ,-
A gostinho de Souza Godoy 
- P r e f e ito M unicipal -
P u b licad a e r e g is tr a d a na S e c r e ta r ia da P r e f e itu r a 
E sta n c ia H id rõ m in era l de L in d ó ia , n e s ta mesma d$
i c i p a l da
la deu T o r te li 
S e c r e ta r io S u b s titu to