norma nº 1/2025

PODER LEGISrOTWe
CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 01 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
“Atualiza o valor Vale-alimentação aos
Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município da Estância Hidromineral de
Lindoia SP.”
A WIESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA,
no uso da atribuição que ihe confere o art., 23, inciso IV, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto 
§ 1o do art. 1 da Resolução n° 2, de 19 de fevereiro de 2020.
DETERMINA:
Art. 1o Fica definido o valor de R$ 638,00(Seiscentos e trinta e oito Reais), o benefício 
a ser concedido mensalmente a título de Vale-alimentação aos servidores públicos em atividade no 
Poder Legislativo do Município de Estância Hidromineral de Lindoia-SP.
Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de a partir de 1 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 14 de janeiro de 2025
Juliano Joaquini <§Sjbiiconato de Souza
Presidernella Câmara
íveira Cózaro ~ João"Henrique Pinto t)e Oliveira
reador 1o Secretário Vereador 2o Secretário
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de
Lindoia, em 14 de janeiro de 2025.
^CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
^ A v e n ic lã iR i^ S R ê ix e fiAóO^ Jardim Estância Lindoia - CEP 13.958-001 ■ LIN D O IA /SR ^
Contato.:J19) 3898-1125-E-
PODER
CAMARA MUNICIPAL DE LINDOIA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Conforme determinam os artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, apresenta￾se a estimativa do impacto orçamentário decorrente do reajuste no auxílio-alimentação, considerando 
o orçamento anual de R$ 46.000,00, bem como as premissas e metodologia de cálculo descritas a 
seguir.
A análise detalhada visa demonstrar que o reajuste está plenamente compatível com 
o orçamento disponível, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e a eficiência na 
alocação dos recursos públicos.
Premissas Consideradas:
• Quantidade de servidores: 6.
• Duração do impacto: 12 meses.
• Auxílio-alimentação atual: R$ 580,00 por servidor.
• Novo valor do auxílio-alimentação: R$ 638,00 por servidor.
• Incremento mensal por servidor: R$ 58,00.
• Incremento total anual: R$ 4.176,00.
Impacto no Orçamento Anual
O valor total destinado ao auxílio-alimentação será ajustado de R$ 41.760,00 para R$ 
45.936,00, resultando em um aumento anual de R$ 4.176,00. É importante destacar que o orçamento 
vigente de R$ 46.000,00 é suficiente para absorver o impacto gerado por este reajuste, garantindo que 
não haverá comprometimento de outras dotações ou despesas previstas.
Tabela Resumo do Impacto
Descrição Vafor Atual (R$) Valor Ajustado (R$) Diferença (R$)
Auxílio Mensal (Total) R$ 3.480,00 R$ 3.828,00 R$ 348,00
Auxílio Anual (Total) R$41.760,00 R$ 45.936,00 R$ 4.176,00
Conclusão
O impacto financeiro do reajuste no auxílio-alimentação está devidamente contemplado 
no orçamento anual disponível, não comprometendo o equilíbrio fiscal. Essa adequação reforça a 
viabilidade da medida e a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Recomenda-se a
aprovação do reajuste, observando-se o compromisso com a boa gestão dos recursos públicos.
Juliano Joaqui
Presíderí
G^istavp píç Oliveirfe Cózaro
^Vereador 1o Secretário
conato de
Câmara
João tíenriqjue f^into'De Oliveira
Vereador 2o Secretário
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