norma nº 153/1977

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia
ESTADO DE SAO PAULO
=LEI N2 153;DE 15 DE MARÇO DE 1977=
*=Dispõe . sobre a abertura de: um credito
especial'no valor de ($-400.000, 00.= ^ y,f
+•** ,,'rt
DR.1 AMÍRICO KACHAN,’ Preceito Municipal da Estância -
Hidromineral de Linctóia, Estado de Sao Paulo,'usando
de suas atribuições ÍLegais,-
PAZ SABER, que^a Caiçara Municipal aprovou, e ele san
ciona e promulga a'seguinte Lei;-
ARTIGO 1£ - Pica o Poder Executivo autorizado a proci.
der a abertura d e um credito eapecial no
valor, de^($-400.000,00 (quatrocentos.mil cruzeiros), destinado a ocor￾rer.' à s .deapesas com à ampliação e refòrma dos serviços de abastecimen
to dé água.-
ARTIGO 2£ - As despesas com a execução desta Lei, -
correrão por conta dos seguintes recur-/
sos:-
a) -Superávit financeiro............ ......... .. .($-144 «773,27-
b) -Excesso de arrecadação previsto............($-255«256,73-
S 0 M A G$-400.000,00
contrário.-
ARTIGO 3g - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LIN
DoIA, aos quinze dias do mês de março do anode hum mil, novecentos e
setenta e sete.-
DR. AMÉRICO KACHAN
=PREFEITO MUNICIPAL»
PUBLICADA e REGISTRADA no Serviço de. Administração
da Prefeitura Municipal, na mesma data.-
LUIZ DE MOURA COELHO
DO SERVTOO D"R ADMTMTSTPA níTr>=