norma nº 156/1977

Prefeitura da Estancia Hidrommeral de Lmdoia
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NS 156 DE ió DE ABRIL DE 197
=Disppe sôbre a u to riza ç ã o de celebraçã o
de Convênio 3 com o FÜMEST=
DR. AMÉRICO KACU AN, P r^ fe itO 1 M unicipal da E sta n c ia ffi
drcntiineral de L in d í i a ,r>Estado de São Pçtulo, usando de
suas a tr ib u iç õ e s le g a is, ^
FAX SABER, que a Çâmj^*a M unicipal aprovou, e e le san￾cio n a e prom ulga a s e g u in te L e i: -
ARTIGO i £ - F ica o Poder E xecu tivo a u to riza d o a c e le ­
b ra r com o Fomento de Urbanização e Melhot
r ia das E stâ n c ia s—FUMEST, co n v ên io s, c o n tra to s ou com prom issos, d e s t t
nados a re a liza ç ã o de program as, obras e s e r v iç o s de in te r e s s e p â b l i -
CQ *-
. ARTIGO - A a u to riza ç ã o de que f a l a o a rtig o i s , fi^
ca condicionada à e x is tê n c ia de verba res
p e c tiv a no orçam ento m u n icip a l, re g u la r, ou po r c r é d ito su p lem en ta r -
ou e s p e c ia l• - ,,
ARTIGO 3£ - E sta L e i e n tra rá em v ig o r na da ta de sua
p u b lic a ç ã o , revogadas as d is p o s iç õ e s em \
c o n t r & r i o _ , '
PREFEITURA UUMCIPAl DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LIN -
Dó IA, aos tr e z e d ia s do mês de a b r il do ano de hum m il, no vecen to s e
s e te n ta e s e te m￾DRm AMÉRICO KACHAN
PREFEITO MUNICIPAL=
PUBLICADA e REGISTRADA no S e rv iç o de A d m in istra çã o da
P r e fe itu r a M u n icip a l, na mesma d a ta• -
ORGEyLUIZ DE MOURA COELHO
DO SERV. ADMINISTRAÇÃO=