norma nº 157/1977

rrereirura aa csranciq niurummerai ue Linuuia
ESTADO DE SÃO PAULO
■ \
=LEI N2 157 DE 24 DE MAIO DE 1977=
=Dispõe sobre a abertura de um crédito
especial no valor de £$-20.000,00=
DR. AMÉRICO IUCHAN, frefeito Municipal da Estancia^
H-idromineral de Lindéia, Estado de Sao Paulo, usan￾do de suas atribuiçõel*: legais, -
EAZ SABER, q^ue a CÍnara Municipal aprovou, e âle -*
sanciona e promulgai a seguinte Lei:-
é
ARTIGO 19 - Eica autorizado o Poder Executivo, a - f
abrir na Contadoria Municipal, um cré-*
dito especial no valor de £$-20,000,00( vinte mil cruzeiros), destinado
a fazer face às despesas com a reforma e construção da Cadeia Publica
f * # ' ' do Município de Lindoia,-
ARTIG-0 29 - 0 valor do presente crédito será cober«fr
, to com os recursos provenientes da anu￾lação parcial da seguinte rubrica do orçamento vigente:-
SERVIÇOS URBANOS
Setor de Obras e Viação
3 o111 o01 - Pessoal Civil
03*07.0212,16 - Manutenção do Setor de Obras e Viação.. ,£$-20,000,00
ARTIGO 3g - Esta Lei entrará em vigor na data de -*
sua publicação, revogadas as disx^osiçõ￾es em contrário,-
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE
LINDÓIA, aos vinte e quatro dias do mês de maio, do ano de hum mil, -
novecentos e setenta e sete.
DR, AMÉRICO KACHAN
=PREFEIT0 MUNICIPAL«
PUBLICADA e REGISTRADA na Secretaria da Prefeitura
Municipal, na mesma dataQ
rJORGE LUIZ DE MOURA COELHO
ÍHEFJKDO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇfo=