norma nº 158/1977

Prefeitura aa csrancia marommerui u« unumu
ESTADO DE SÃO PAULO
. ^
=LEI N2 158 DE 24 DE MAIO DE 1977=
=Dispõe sobre a ãjertura de um credito 
especial no valor de $-51.460,40=
DR. AMÉRICO KACHAN, $refel'tõ Municipal da Estância^ 
liidrominerai de Lindoia, Estado de Sao Paulo, usan￾do de suas atribuiçõédKlegais,-
PAZ SABER, que a Cs|nara Municipal aprovou,, e ele 
sanciona e promulgai a seguinte Lei:-
é
ARTIGO 1- - Pica o Poder Executivo autorizado a - f 
abrir na Contadoria Municipal, um crédi 
to especial no valor de $-51.460,40 (cinquenta e hum mil, quatrócen-' 
tos e eeasenta cruzeiros e quarenta centavos), destinado a fazer face 
às despesas com o recolhimento de obrigações trabalhistas em atraso,- 
referentes ao Pundo de Garantia por Tempo de Serviço e demais comina￾ções legais.- .
ARTIGO _2£ - Os valores do presente crédito, serão - 
cobertos com os recursos provenientes - 
das anulações parciais das seguintes rúbrica,s do orçamento vigente:- 
EXECUTIVO '
Assessoria e Planejamento 
5«111.01 - Pessoal Civil
03.07.0210.03 - Manutenção de Asses, e Planejamento.......23.000,00
3.250.00 - Contribuição de Prev. Social
03.07.0210.03 - Manutenção de Asses, e Planejamento...... 4.000,00
ADMINISTRAÇÜO FINANCEIRA
Divida Fundada Interna
4.310.00 - Amortização de Empréstimos
03.08.0332.08 - Amortização de Empréstimos................ 24.460,00
TOTAL. ............. $-51.460,40
es em contrario.-
ARTIGO 3£ - Esta Lei entrara em vigor na data de - f 
sua publicação, revogadas as disposiçõ￾segue....
Prefeitura da Estância Hidrowineral de Lindóia
ESTADO DE SAO PAULO
=LEI N2 158 DE 24, DE MAIO DE 1977=
folhas 2
j *
PREFEITURA MUNICIPAL'* DA ESTÍNCIA HIDROMINERAL DE
LINDÓIA, aos vinte e quatro dias do taê's ae maio, do ano de hum mil, -
É l
novecentos e setenta e sete»- t a
DR„ AM&RICO ' KACHAN 
=PREFEITO MUNICIPAL= _
PUBLICADA e REGISTRADA no Serviço de Administração￾da Prefeitura Municipal,- na mesma data.-
______ .
rOR&E LUIZ DE MOURA COELHO
)imw DO SERVIÇO DE A D M m S T R A ç £ o =