norma nº 161/1977

rre v e iTu ra aa csrancia m a ro m m e ra i ae Lin a o ia
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 26i DE 15 DE SETEMBRO DE Jo 977
” Dispõe1 sobre a abertura de um Crédito
Especial no valor de Cr$ 160, 000, oo”
Pr, Américo Kgchan9 P re fe ito Municipal da Estancia
Hidromineral de Lindo ia, Estado de São Paulo^ 'usándo de suas a trib u i￾ir
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte l e i : , H
Artigo 19 - Fica o Ptder Executivo autorizado a abrir
na Contadoria Municipal, um crédito Especial no valor de Cr$ 160,000,
t ' «
oo ( cento e sessenta mil cruzeiros }, destinado ta fazer face às des￾pesas com retifica çã o de ruas e conservação de acessos.
Artigo 5£ - As despesas acima, ocorrerão por conta
dos seguintes recursos:
9 i
a) - Saldo financeiro transferido à conta ( Fomento de ürba
nização e Melhoria das Estância-( FüMEST ) «••••••••#$ 60,000,oo
b) - Anulação Parcial da rubrica:
SERVIÇOS URBANOS
Praças, Parques e Jardins
4, 330, 00-Auxílio para Obras Públicas
10603281,1 O-Construção, desapropriação e ampliação
de praças, parques e jardins......... Cr$ 10Qm 00Qm o o
T o t a 1 ......... C4
Artigo 32 - Esta l e i entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em con trá rio,-
Prefeitura Municipal da Estância ffidromineryal de Lin
dá ia, aos 15 de setembro de 1,977,— ^
Dr,. Américo Kaohan
—.P refeito Municipal￾Publicada e registrada no Serviço de A&ministração
da Prefeitura Municipal, aos 15 de setembro \d,e fjf\97?,-
Jose Antoniè Bernardi Alves
Resp, p/ Expediente