norma nº 162/1977

Prefeitura da Estancia Hidrommeral de Lindóia
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NS 162 DE 15 de SETEMBRO DE 1. 9 7 7
” Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Espe cial no va lo r de Cr$ 36.400$o o n
Pr» Américo Kgchan, P r e f e i t o „Municipal da Estância
Hidromineral de Lindóia, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribui^
ções l e g a i s , f a z saber que a Câmara Mufiifyipal aprovou e e l e sanciona
e promulga a s e g u i n t e l e i : | *
A r t itio 19 — Fica o l y d e r Executivo, au t ori zad o a /
a b r i r na Contadoria Municipal, um c r é d i t o Especial no v a l o r de Cr$
36.400, oo ( t r i n t a e s e i s mil e quatr oce ntos c r u z e i r o s ), dest in ad o
a. f a z e r f a c e com a despesa de desapropriação de uma área d e - t e r r e n o
com 25d,oo m2, contendo na r e f e r i d a área um prédio r e s i d e n c i a l com
' <
61,32 m2, l o c a l i z a d a em sua t o t a l i d a d e , dentro do alinhamento da Rua
Fabiano Franco.
Artigo - 0 v a lo r do p r e s e n t e c r é d i t o , será cober￾to com o recurso p r o v i n i e n t e da anulação p a r c i a l da s e g u i n t e r ub r ic a
do orçamento v i g e n t e :
SERMÜL '
Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
4 . 1 4 0 . DD - Material Permanente
16865341.18 -Aquisíção de mo t o - n i v e l a d o r a.............. Cr$ 36. 400, oo
T o t a l ..................... Cr$ 36.400, oo
A r t igo 39 - Está l e i e n tr ar á em vigo r na data de sua
pu bl ic aç ão , revogadas as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
P r e f e i t u r a municipal da Estância Hidromineral de -
Lindóia, aos 15 de setembro de 1 . 9 7 7 . - ____
Dr. Américo Kachan
-Prefeito Municipal￾Publicada e r e g i s t r a d a no Serviço de Administração
da P re fe itu ra Municipal, aos 15 de setembro d eji.f
J o se Antonio Bfen i r a i ^ L b e s
Resp. p l Expediéâte