norma nº 163/1977

■ lu c iiu iu uu »r a n c ia niurummerai ae L in a o ia
ESTADO DE SAO PAULO
LEI Nt 163 DE 28 SETEUBSO DE 1^977
* Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Especial no valor de Cr$ 200*000', oo*9
Dr* Américo Kachan, Href e ito Municipal da Estancia
ffidr o mineral de Linàõia, Estado de São*'PfLulo, usando de suas a trib u i￾ções le g a is ,fa z saber que a Câmara Municipal aprovou e e le sancipna e
promulga a seguinte l e i s i
Artigo J£ - Fica o \foder Executivo, autorizado a /
abrir na Contadoria M u n icip a lu m créd ito Especial no valor de Cr$ -
250*000, oo ( duzentos e cincoenta mil cru zeiros ) , destinados a abri￾gar am: seguintes despesass
a) - Ampliação e reforma dos serviços de abastecimento de
água na Estância* ** * ********..................................... •••Or# 150*000, oo
b) - Desapropriação de uma área de terras, c o n s tituida
lo s l o t e s nSs 6 a 12 da quadra A, do Loteamento Jar￾dim Estância Lindóia, conforme planta aprovada por /
esta P refeitu ra , totalizando 4*222,6o metros quaèra￾dos ................................................................................................ Cr$ 100*000, oo
Total Cr$ 250* 000, oo
Artigo 2£ — As despesas com a execução desta L ei, /
*** A Sm correrão por conta do exeuesso de arrecadaçao a ser v erifica d o no pre￾sente e x e r c i d o , notadamente, o constante da rúbrica:
Transferencia de Capital - A u xílios e/ou Contribuições do Estado -
Auxílio do FUMEST*1 .
Artigo 3* — Esta l e i entrará em vigor na data de suc
publicação, revogadas as d isp o siçõ es em contrário*
P refeitu ra Municipal da Estância Bidromineral de
Lindóia, aos 26 de setembro de 1*977*—
Dr* Américo Kackan
-P refeito Municipal—
Publicada e registrada no Serviço de Administração
da P refeitu ra Municipal, aos 26 de setembro de l*977m-
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