norma nº 164/1977

rrereiru ra a a c sr a n c ia n ia r o m in e r a i ae Lirtaoia
ESTADO DE SÃO PAULO
LSI N9 164 DS 07 DS OUTUBRO DE *2. 977
Dispõe sobre cessão em comodato,por
prazo determinado, de prédio dó pro
priedade do Município
j *
Américo Kachan, Prefeito Municipal da Estancia
Hidromineral de Lindóía, Estado de Sap■ fklü.0, usando de suas a tribu i￾ções l e g a is , f a z saber que a Câmara ü|mícipaj! aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte l e i : j
A r t iço 19 - Fica o Poder Executivo, autorizado a /
celebrar convênio com o Serviço de Obras Sociais SÕo Vicente de Paulo
d este Município, para cessão em comodato, pelo prazo de 6 C s e i s ) me~
ses, de parte dò prédio de propriedade do Município, situado à Rua Tet
nente Coronel Jose Roque de Moraes s//n, nesta cidade#
Parágrafo Único - Terminado o prazo estabelecido no
artigo 2$, caso aquele Serviço de Obras Sociais não tenha conseguido
outra acomodação, f i c a estabelecido um aluguel mensal do referi do pr£
dio no valor de Cr$ 29OCO,oo ( dois mil cruzeiros ) , -
Ar t ígo ££ - A cessão, objeto desta Lei, d es ti n a -se
à A s s is tê n c ia Social em todos os seus âmbitos• -
Artigo 39 — Fica fazendo parte integrante desta Lei,
a cópia do presen te convênio
Artigo 49 - Esta l e i entrará em vigor na data de /
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário«-
P r e f e i t u r a Municipal da Estância Hiârominerpl de
Lindóia, aos 07 de outubro de 1*97?%-
Dr. Américo Kaohãm
-Prefeito Municipal￾Publicada e reg istrada no Serviço de Administração
Jose Antonio Berncrdí Alves
- Resp• p/ Expediente￾c