norma nº 168/1977

rrereiTura aa csrancia marom inerai ae L.maoia
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 168 BB 08 BE DEZEMBRO DE & 97?
. * Aprova o Orçamento Plurianual de Inve£
timenios âo Município de Lindo ia, para
o t r i é n i o de 1978/1980.»
Dro Américo Kackan, P r efe ito Municipal âa Estância
Hidromineral de Lin&óia, Estado de Sãd^ Paulo, usando de suas a t r i b u i
ções le g a is , f a z saber qke a Câmara Municipal, aprovou e el e sanciona
e promulga a seguinte l e i :
Artigo 1 - - O orçamento PI uri anual, de Investimentos pa
ra o Triénio de 1978/1980, em. conformidade com o dispo sto no par agra￾fo único do artigo 60 da Constituição do Brasil, compreende uma e s t i ­
mativa de Despesa de Capital, para o período supra, no valõr de /
Cr$ 16 . 831. 860,00 ( d e z e s s e is milhões, oitocenio s e t r i n t a e um mil e
duzentos e sessenta cruzeiro s ) . —
Ártico 8^ ~ f ã elaboração das propostas orçamentárias
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anuais, âo período,' serão ajustadas as importâncias consignadas aos
Pro je ta s e Atividades podendo, em decorrência da alteração da Receita»
ser criados novos e suprimido s ou reformulados p r o j e t o s e ati vidades
constantes dos anexos desta l e i '
Artigo 35 — Para o cumprimento dos programas e s t abeis
eidos nesta l e i . f i c a o Poder Executivo, autorizado a r e a l i z a r opera￾ção de crédito, bem com,o, r e a l i z a r convênios com entidades púb licas e
privadas.
Art igo 45 - Esta l e i entrará em vigor a 15 de janeiro
de 1.978, revogadas as dispo siçoes em c o n t r á r io .-
P r e f e i t u r a Munícipa 1 da Estância Eidrominercl de Lin
dó ia, aos 08 de dezembro de 1 . 9 7 7 . -
Dr* Américo Kaohan
-Prefeito Municipal￾Publicada e registr ad a no Serviço de Administração da
Prefeitura Municipal
Al ves