norma nº 170/1977

ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N* 270 DE 29 DE DEZEMBRO DE ÍjÒ 77
* D ispõe sobre a abertura de um Crédi^
to E special no v a lo r do Cr$ 270*000,
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- J<t" "
Dr* Américo Kachan. P ro fe ito M unicipal da E stância E i- * '»w n " » ’ — ■ > » ■"»* ,> *
drom ineral do L indóia, Estado dê São PquMp, usando dê suas a trib u iç õ e s
le g a is , fa x saber que a Câmara M uniciial aprovou ê êlê sanciona i pro￾mulga a seg u in te l ê i s f
;,4
A rtigo 1- - Fica o Poder E xecutivo, autorixado a a b rir
na Contadoria M unicipal, um c ré d ito esp ecia l no va lo r de Cr$ 270*000,
oo (( duxentos e se te n ta m il cru xeiro s ) , destinado a fa x e r fa c e com
a* despesas de desapropriação de uma área de terreno com 12*000 ( do­
* f
xe m il metros quadrados ) , situada no Lo teamento Jardim E stância L in ­
dóia, conforme p la n ta aprovada por esta P r e fe itu r a , desapropriação / 
esta de acordo com o D ecreto de u tilid a d e p ú b lica n8 128, de 17 de Ou
tubro de 1975, a rtig o 1*, a lín ea *c**
A rtigo 28 •—As despesas com a execução d esta L ei, cor￾rerão por conta das anulações p a r c ia is das seg u in tes ru b rica s do Orça
mento vig en te;
SERVIÇOS URBANOS
Praças, Parques e Ja rd in s
i* 330* 00- A u x ílio para Obras P úblicas
10603281* 10-CJonstrução, desapropriação e ampliação de
Praças, Parques e J a rd in s.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . ®r$ 210*000, oo
SECEST
S etor de C ultura, Esportes e Turismo
i* 330*00—A u xílio para Obras Púbâicas
11653631* lô -ü rb anis ação e M elhoria do S eto r de C ultu
ra. Esportes e T u rism o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 60* 000, o o
T o t a 1 . . . . . . . . . . . Crt 270*000, oo
A rt igo 38 —Esta l e i entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas a£ d isp o siçõ e s em co n trá rio *
segue, *
í
Prefeitura da Estância Hidroqiineral de Lindóia
ESTADO DE SÃO PAULO
fls* 2 %
P r e fe itu r a M unicipal da anela H idrom tneral de Lindóia
aos 19 de dezembro de 1*97?%-
DrJ Américo Kachan
-P r e fe ito M unicipal￾Publicado e reg istra d o no Serviço de Adm inistração da /
P r e fe itu r a M unicipal, aos 19 de dezembro de 1*977%- '
•
Jose Antonio Bernardi A lves
, Resp* p / Expediente