norma nº 172/1978

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ESTADO DE SÃO PAULO
LEÍ Wfi 172 DE 26 DE ABRIL DÊ 1978 '-
”Dispõe sobre a abertura de um Credito Supl£
----- ------ ----------------m e n t a r no valor de 6$ 200*000,00” . '
DR. AMÉRICO KACHAN. Prefeito Municipal da Estaneia Hidro￾mineral de Lindõia; Estado de São Paulo, no uso de suas* atribuições
legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou, e ele sanciona o
promulga, a soguinte LEI:* _ ^
ARTIGO 1£ - Fioa 0 Poder |xeeutive autorizado a abrlr na
Contadoria Municipal um Credito Supl|mentar no valor de 5$ 200.000,00
(duzentos mil eruzeiros), destinado k o reforço das seguintes rubri￾cas do orçamento vigente: ’
SERVIÇOS ÜRBAMOS .
Setor de Obras e Viação
4.110.00 - Obras Publicas ,
03070211.12 - Construção de oficina e almexarifado..... 0$ 30.000,00
SECEST
Setor de Cultura, Esportes e Turismo
4.330.00 - Auxílio para Obras Publicas
11653631.20 - Desapropriação e ampliação do Seeest..... 5$ 150.000,00
Total.............. 0$ 200.000,00
ARTIGO 22 - As despesas com a execução desta Lei eorrerão
por conta da anulaçao pareial da seguinte rubrica do Orçamento vigen
te:
SERVIÇOS URBANOS
Setor de Obras e Viação
4.330.00 - Auxílio para Obras Publicas
030702I I.13 - Construção de obras turísticas............ e$ 200.000,00
Total.... ......... 0$ 200.000,00
ARTIGO 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrarie.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia,
aos 26 de abril de 1978.-
Dr. Américo Kachan
-Prefeito Municipal-
Publicada e registrada no Serviço de Administração da
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