norma nº 180/1978

Prefeitura da Estância Hidrohriineral de Lindóia
ESTADO PE SÃO PAULÒ
- LEI N£ 180 DE 26 DE SETEMBRO DE 1978 -
"Dispõe sobre alterações na Lei n2 138, de
30 de 3 unho de ,1-976" '
PR, AMÉRICO KACHAN, Prefe^tiq Municipal da Estância Hidro￾mineral de Lindóia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e
promulga, a seguinte Leií' v{
Artigo 1£ - Os itens II e VIII do artigo 12 da Lei n2 138, de
30 de junho de 1976 passam a ter, respectivamente, as seguintes reda
çoes:
"II - Os serviços serão executados de acordo com as determinações
técnicas da Prefeitura e serão por ela fiscalizados;"
"VIII - Alem do orçamento a empresa apresentará à Prefeitura provas
de que esses proprietários interessados, representando setenta por
cento no mínimo daquele orçamento, concordam em pagar a cota-parte
que lhes competir, diretamente a empresa, sem qualquer responsabili￾dade por parte da Prefeitura;" '
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pública
çao, revogadas as disposições em contrário. .
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia,
aos 26 de setembro de 1978* '
Dr. Américo Kachan
-Prefeito Municipal￾Publicada e registrada no Serviço de Administração da
Prefeitura Municipal, aos 26 de setembro de 1978.
Mario ^fango d 1 Ar^gona
Chefe do Serviço de Administração