norma nº 188/1979

r r e te ttu r a m u n ic ip u i u a LiãlU U LlU 1UUOUUU UC ÜU1UU1U
ESTADO DE SAO PAULO
- LEI N£ 188 ^ 05 DE MARCO jp 1979 -
"Dispõe sobre a abertura de um Credito Es￾pecial no valor de (31 27.969,63”
DR. AMÉRICO KACHAN» Prefeito Municipal da Estância Tu￾rística de Lindõia, Estado de São Paulo, yp.o uso de suas atribuições
legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e
promulga, a seguinte lei: - , ^
Artigo 1£ - Fica o Po^er Executivo autorizado ai abrir
na Contadoria Municipal um Credito |5special no valor de 27*.969,63
“ f
(vinte e sete mil novecentos e sessenta e nove cruzeiros e sessenta
e treis centavos), destinado â conclusão da construção do Setor Muni
cipal de Alimentação Escolar. ‘
Artigo 2£ - 0 valor do presente credito será coberto
com os seguintes recursos:
SALDO FINANCEIRO DE 1977
Transferido para o atual exercício
0/ ENSINO DE PRÍMEIKO GRAU - 20# Receita Tributária
Vinculado em conta corrente bancaria ••••••••••••••••••. (31 1.192,32
SALDO FINANCEIRO DE 1978
Transferido para o atual exercício
0/ ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - 20$ Receita Tributaria
Vinculado em conta corrente bancária .............. 63 26.777,31
Total (3 27£2é2*é2
Artigo 3 g - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.3
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Lindõia,
aos 05 de março de 1979.1
Publicada e registrada no Serviço de Administração da
Prefeitura Municipal, aos 05 de março de 1979.
Mario Kango d* Aragona _
Chefe do Serviço de Administração